Mendes, presidente do TSE: “Anistia é a Batalha de Itararé da desinformação”: não existe! É o que venho afirmando aqui

Creio que um ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando presidente do Tribunal Superior Eleitoral, entenda um tantinho mais de legislação do que os abelhudos que estão por aí, falando porcaria, fazendo política, querendo aparecer no debate. Há até gente que, enquanto está batendo nos políticos, está preparando sua candidatura à Câmara dos Deputados…

O ministro a que me refiro, claro!, é Gilmar Mendes.

Ele participou de um seminário na Fiesp nesta manhã e criticou aqueles que sustentam que pode haver uma anistia ao caixa dois. Para ele, não passa de uma “Batalha de Itararé” (aquela que entrou para a história como a batalha que não houve) da desinformação. Ele criticou o emprego da palavra “anistia”.

A razão é simples, tantas vezes lembrada por mim neste blog: a nova lei de criminalização do caixa dois não pode mesmo retroagir.

Vamos às palavras de Mendes, publicadas pelo G1:
“Sabe que eu estou percebendo, na verdade, é que há um tipo de Batalha de Itararé de desinformação neste tipo de matéria, um jogo, assim, talvez de assimetria de informações. No que diz respeito ao caixa dois, no qual se reconhece que, inicialmente, não era crime, é claro que o crime só existirá daqui pra frente. Agora, se houver corrupção, lavagem de dinheiro, estelionato, qualquer outro tipo de prática, claro que não há de se falar de anistia”.

E o ministro prosseguiu, reiterando a impossibilidade de qualquer anistia:
“É evidente que, em relação à nova tipificação, ela não vai se aplicar a fatos anteriores e também não é de se falar em anistia, nem precisa falar em anistia, porque a lei não retroage. Me parece que está havendo aí uma brutal confusão, não sei se é intencional, se de fato há pessoas tentando anistiar outros crimes, eu não conheço o texto, ou se há realmente despreparo no debate. Mas a mim me parece que há uma Batalha de Itararé porque está se falando de coisa que não faz sentido”.

Como sempre sustentei aqui.

Vale dizer:
a: caixa dois deve passar a ser crime, e lei não vai retroagir.
b: qualquer tentativa de usar o caixa dois para anistiar outro crime não faz sentido porque se trata simplesmente de uma aberração.

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