ANISTIA – Um artigo lúcido de um especialista na Folha

Diogo Raia, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, escreve o que tem de escrito na Folha desta sexta sobre a tal anistia ao caixa dois. Reproduzo alguns trechos:
“Embora constitua uma novidade legislativa, [a criminalização do caixa dois] englobará práticas já previstas em outros dispositivos legais.
O que não era criminalizado passa a ser. Entretanto, para os atos que já eram criminalizados, o que se tem é a continuidade.
Não parece haver novidade capaz de atingir atos já concretizados sob a norma antiga: o que era crime não deixa de ser.”

Meu caro leitor, não é precisamente isso que estou a afirmar aqui desde que essa história começou? Todos sabem que lei não retroage para punir, certo? Logo, caixa dois praticado até a vigência no novo texto não terá punição específica. Mas os outros crimes a ele associados, no passado, no presente ou no futuro, receberão o tratamento que estiver previsto em lei.

E Raia segue adiante:
“Assim, a existência de uma norma que crie o específico crime de caixa dois não teria a capacidade de anistiar automaticamente os atos que já eram criminalizados por outras normas.
Anistia é uma espécie de esquecimento e tem a finalidade de passar uma “borracha jurídica” sobre o fato criminoso.
(…)
Mas a anistia deve ser expressa em lei e sancionada pelo presidente. Não deve ser fruto de um ato judicial interpretativo ou decorrer do silêncio da norma.
Por força de nossa engenharia constitucional, a questão pode ser ainda levada ao Judiciário.
A constitucionalidade de uma anistia ampla e irrestrita poderia ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, talvez diante de sua razoabilidade ou proporcionalidade.
(…)
Parece que independente da direção que o legislativo seguir, a posição final será mais uma vez do STF.”

Retomo
Meus caros, sabem a chance de um texto com essas características passar no Supremo, ainda que fosse sancionado pelo presidente da República? Muito inferior a zero.

Insisto! Trata-se de muito barulho por nada. Esse debate só está servindo ao propósito daqueles que hoje estão empenhados em chutar o traseiro do Congresso.

Bem, leitores, eu não tenho outro caminho, em dias como estes, de “pós-verdade”, a não ser insistir para que vocês busquem a informação tecnicamente mais qualificada que conseguirem, um exercício de lógica elementar e um esforço para entender como funciona a legislação penal.

Obviamente, nunca neguei que políticos queiram a anistia ou se mobilizem para isso. O meu ponto é que essa anistia é a Loura do Banheiro porque ela nem mesmo existe. E, ainda que um texto com esse conteúdo viesse a ser aprovado pelo Congresso, não seguiria adiante.

E todos sabem disso. Incluindo os ministros do Supremo, Rodrigo Janot e os procuradores da Lava-Jato.

A gritaria que está aí é politicamente industriada. Dá-se sobre o nada, embora a idiotia de alguns deputados sirva de inocente útil, a serviço dos que querem desmoralizar ainda mais o Congresso.

PS: Só para ficar claro: destaco trechos de um artigo com o qual concordo. Isso não quer dizer que seu autor concorde com minhas opiniões. Atenho-me ao que vai no artigo.

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