A SAÍDA – Renan faz trapalhada, se dá mal, mas acende uma luz: SENADO, REJEITE O PROJETO NA ÍNTEGRA! Entenda por que isso é bom!

Renan Calheiros (PMDB-AL) se meteu numa grande trapalhada ao tentar aprovar um requerimento de urgência para votar ainda nesta quarta-feira o tal pacote das 10 Medidas, que geraram depois uma confusão dos diabos. Não! A diferença do que se disse, não fere o Regimento porcaria nenhuma pôr a urgência em votação. Mas é claro que foi uma tentativa de atropelar o debate. Ele foi derrotado por 44 votos a 14. Mas, ora vejam, o homem acendeu, sem querer, uma luz no fim do túnel das irresponsabilidades. Explico.

É preciso pôr fim à marcha da irracionalidade. A gente já viu que está difícil fazer isso na Câmara dos Deputados. A gente já viu que está difícil fazer isso no Ministério Público Federal. Há um campeonato de irresponsabilidade entre os dois grupos, embora, e eu sempre falo tudo, caiba ao Congresso fazer e votar leis, não aos procuradores.

Não adianta o Senado alterar o texto da Câmara se houver, nessa Casa, a determinação de aprová-lo como está hoje. Bastará recuperar o conteúdo antigo. E a crise continua.

O QUE É PRECISO É EVITAR QUE A QUESTÃO CHEGUE PARA A SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Infelizmente, os senhores procuradores demonstraram que não têm receio nenhum de investir na crise institucional. Estão obedecendo a maus conselheiros.

Assim, só há uma saída segura: O SENADO TEM DE REJEITAR O PROJETO, NA SUA INTEIREZA. E ESTE VAI PARA O ARQUIVO. PONTO FINAL.

Por enquanto, o país fica com as leis que tem. Até porque, ainda que muito distantes do ideal, nós estamos vendo que elas não impedem o trabalho da Lava-Jato, não é?

Eu estou enganado, ou alguns pesos-pesados do empresariado estão na cadeia?

Eu estou enganado, ou um senador (hoje ex) foi para a cadeia?

Eu estou enganado, ou um ex-presidente da Câmara está preso?

Eu estou enganado, ou uma única delação premiada (vá lá, do conjunto de executivos de uma empresa) pode levar à investigação de até duas centenas de políticos?

E SE FEZ ISSO TUDO COM QUAIS LEIS?

Cabe uma pergunta: a crise que aí está instalada não deriva justamente do fato de que o Ministério Público, mesmo dispondo de amplo instrumental para investigar, resolveu hipertrofiar as suas prerrogativas?

Ora, uma das coisas que definem um Estado democrático e de direito é o fato de nenhum poder ser soberano. O Ministério Público, em sentido estrito, nem Poder é. Por isso mesmo, não pode se arvorar em Poder Moderados, mas com capacidade de dar ultimato aos demais.

O que vai aqui é um apelo às lideranças políticas e aos senhores senadores para, ao menos, superar esta fase da crise: aposentem o texto, vetem-no, impeçam que essa estrovenga chegue ao presidente da República.

Também vai um apelo aos procuradores: parem de demonizar os políticos; parem de achincalhar o Congresso; parem de tratar deputados e senadores como se fossem a escória no país. Há escória por lá? Há. Mas onde não? Creio que também o MPF não possa se orgulhar de todos os seus valentes.

Não podemos emprestar à democracia brasileira um caráter plebiscitário, em que os procuradores se comportam como as Vestais da República, as virgens que serviam à deusa Vesta na Roma Antiga e que conservavam o compromisso da pureza absoluta. Quando elas decidiam sair do templo em defesa de alguma causa, ninguém ousava desafiá-las.

Numa democracia, não existem vestais.

Senhores senadores: coloquem um fim à crise e rejeitem o projeto.

Como contrapartida, o sr. Rodrigo Janot tem de sugerir a seus rapazes que parem de fazer política e de dar ultimatos em entrevistas.

Ou, de fato, nada disso vai acabar bem.

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Ainda que o texto fique como está, Lava-Jato não corre risco nenhum

Caros, não há pressão que me faça abrir mão de princípios que considero fundantes de um regime democrático. Fazer o quê? Até havia dois dias, os senhores procuradores diziam que a anistia aos políticos é que poria um fim à Lava-Jato. Anistia não veio porque nunca foi possível.

Agora, segundo a nova entrevista coletiva concedida por Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, é a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade que põe fim à Lava-Jato. Em suma, põe fim à Lava-Jato as coisas de que eles não gostam e a fortalecem as coisas de que eles gostam.

Sei que a pergunta é incômoda, mas a função de um jornalista é fazê-la: ainda que o item polêmico seja mantido no texto, por que a Lava-Jato estaria ferida de morte? Em que isso prejudicaria as investigações em curso? Em que isso prejudicaria as apurações havidas? Em que isso prejudicaria as penas já aplicadas e as por aplicar?

Então se vota um conjunto de medidas — sim, bem diferente do que pretendia o Ministério Público — que torna mais severo o combate à corrupção, e se sustenta que a operação está correndo risco, mais uma vez?

E que se note: dada a forma do texto, acho difícil que a coisa passe pelo Supremo. Há aspectos ali que me parecem inconstitucionais. É evidente que os procuradores cometem um erro gravíssimo ao demonizar os políticos, apelando a essa retórica do fim do mundo.

Atores políticos precisam atuar lembrando que há sempre um depois. Não faz sentido entrar numa luta contra o Congresso porque… haverá sempre um Congresso!!! A menos que o país caminhe para uma ditadura. Ou, ainda, hipótese mais remota, que uma guerra civil ou uma revolução se encarregue de liquidar todos os atuais detentores de mandato, substituindo-os por pessoas eleitas em comitês ou sovietes.

Sim, é verdade que a baixa política e os maus políticos contribuíram enormemente para esse estado de coisas. Mas poucos se dão conta de que foi o desrespeito às leis e às instituições que nos conduziram a esse estado de coisas.

Foi o processo de desinstitucionalização do país, levado a afeito pelo PT, com a mistura nefasta de interesses de governo, do partido, de milícias, de lobbies, o diabo a quatro, que levou a uma jornada de vale-tudo, que deu à luz os salvadores da pátria.

Os procuradores surgiram, inicialmente, falando em nome da lei e da ordem, do respeito à Constituição. Aos poucos, foram assumindo uma entonação política que consiste justamente na negação da política e dos próprios políticos. Ou estes votam de acordo com o que querem os procuradores, ou, então, estariam alimentando a corrupção. É claro que as coisas não podem se dar dessa maneira.

Não é possível que alguém se proponha a fazer um projeto de lei e que só considere legítimo um resultado. Quem disputa a arena política precisa estar preparado para ganhar ou para perder.

Estamos indo por caminhos muito perigosos, podem acreditar.

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Sou contra a proposta de crime de responsabilidade, mas MPF não pode dar ultimato ao Congresso, ao presidente e ao STF

Bem, meus caros, cada um diga o que quiser, não é?, e entenda a democracia como achar melhor, desde que se cumpram as regras pactuadas. Carlos Fernando Lima, aquele procurador que anunciou que iria lutar boxe com o Congresso — o que indica a sua disposição para o diálogo público e civilizado —, agora vem anunciar de forma tonitruante: se o presidente Michel Temer sancionar a proposta que cria o crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público, a força-tarefa renuncia. Vale dizer: o MPF resolveu fazer um braço de ferro com o Parlamento e quer arrastar o presidente da República para a crise. É de uma irresponsabilidade assombrosa. Os membros da força-tarefa agora agem como crianças chantagistas. Porque contam, e por bons motivos, com o apoio da esmagadora maioria da população, acham que podem agir na base do ultimato.

Vamos lá. Que fique claro, o arquivo está aí: EU ERA E SOU CONTRA A INCLUSÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PARA AS DUAS CATEGORIAS NO BOJO DAS MEDIDAS. E detalho a opinião: não acho absurdo nenhum que se caracterize esse crime. Mas não nesse pacote. Mais: se a questão chegar ao Supremo, será derrubada. Agora a pergunta e depois vem a resposta: essa é a melhor maneira de o Ministério Público Federal se comportar?

Bem, não há como. O que começa errado, fiquem certos!, dará errado. Por que é que as democracias do mundo não conferem ao Ministério Público, ou a seus congêneres, a função de legislar? Entre outras razões, para que não aconteça algo como o que se vê agora. Não é seu papel. Mas o órgão resolveu se arvorar em legislador. Procuradores saíram país afora fazendo proselitismo em favor de um projeto de lei, coletaram assinaturas, foram — ABSURDO DOS ABSURDOS! — vigiar o Congresso.

Ora, na democracia, quando se entra numa luta política — e o MP, que detém também poder de polícia, não deveria fazer política —, pode-se ganhar ou perder. Aceitar o resultado é um pressuposto da disputa. Como se nota, eles não aceitam. Entram na arena de um jogo, mas exigem as regras de outro: aquele em que podem impor a sua vontade.

REITERO: SOU CONTRA A MALFADADA PROPOSTA. MAS HÁ UM CAMINHO A PERCORRER.

Ora, existe pela frente o Senado, onde a proposta pode ser derrubada. Se nada der certo e se o presidente sancionar, há o Supremo, onde a questão certamente iria parar. E isso seria derrubado, creio. “E se não fosse?” Bem, quem não sabe brincar não deve frequentar o play, certo?

O que quer o MPF? Guerra civil?
Notem: o MPF não está dando ultimato aos políticos. O ultimato é dirigido ao presidente da República. A postura é simplesmente inaceitável. Até porque vamos pensar nas consequências. Digamos que essa coisa prospere e que chegue a Temer: se ele sancionar, o MPF fará dele o responsável por uma eventual renúncia; se ele vetar, terá dificuldades imensas no Congresso para aprovar qualquer coisa.

Ou por outra: a força-tarefa reivindica agora a tutela do presidente da República.

Recomendo a esses senhores que aprendam o caminho do diálogo, da conversa, do entendimento, o que não fizeram até agora. E NÃO ESTOU ME REFERINDO A SEU TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO. TRATO DA SUA LUTA POLÍTICA. ATÉ AGORA, A TURMA SÓ ATUOU INTIMIDANDO O CONGRESSO.

Não! Esse não é o caminho. Definitivamente, não é. E, sim, os nossos promotores adotam o comportamento do juiz Antonio Di Pietro, na Operação Mãos Limpas, que vivia ameaçando renunciar.

Abusar da ignorância
E noto também que os doutores abusam um pouco da ignorância das pessoas comuns. Os bravos procuradores podem até querer renunciar pessoalmente à força-tarefa, mas o Ministério Público Federal, como ente, não pode renunciar a seu papel, não é? Tem de cumprir o seu dever. Ou nenhum procurador aceitaria o trabalho?

Vamos parar de brincadeira? Até porque, se nenhum procurador aceitasse fazer o seu trabalho, seria preciso enquadrar a turma no Artigo 319 do Código Penal, a saber: “Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.

A coisa está começando a cair no terreno da comédia trágica. A ser assim, fechem-se os Três Poderes e se dê o poder absolto ao MP. Afinal, a ameaça de renúncia indica que:
a: eles não aceitam uma decisão do Congresso:
b: eles não aceitam uma eventual decisão do presidente da República;
c: eles não aceitam uma eventual decisão do Supremo.

São apenas os Três Poderes da República.

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PF deflagra 12ª fase da Operação Acrônimo no Tocantins

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira a 12ª fase da Operação Acrônimo. Agentes da PF cumprem mandados de busca e apreensão e condução coercitiva no Estado do Tocantins e no Distrito Federal. A nova fase da operação foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e as investigações apuram irregularidades em licitações no Detran do Estado.

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM-TO) foi levado para depor, segundo informações do jornal Bom dia Brasil, da TV Globo. A assessoria de imprensa da PF informou que não haverá coletiva de imprensa sobre o caso, e devido ao sigilo, não poderá se pronunciar.

Nesta segunda-feira, o governador do Tocantins Marcelo Miranda (PMDB) foi alvo de condução coercitiva e de busca e apreensão na Operação Reis do Gado. Nessa operação, as investigações  apontaram a prática de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais por meio da dissimulação e ocultação dos lucros ilícitos no patrimônio de membros da família do governador. Também foi decretada a prisão temporária do secretário de Infraestrutura do Estado, Sérgio Leão.

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CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

Na VEJA.com:

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22.000 autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

“A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou Jucá.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

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PIB recua 0,8% no terceiro trimestre

A economia brasileira encolheu 0,8% no terceiro trimestre deste ano na comparação com os três meses imediatamente anteriores. Este é o sétimo trimestre seguido de declínio do PIB do país. Essa é também a mais longa sequência de quedas de acordo com a atual série histórica das Contas Nacionais, do IBGE, iniciada no primeiro trimestre de 1996. Em relação ao mesmo período de 2015, a redução da atividade econômica foi mais intensa, de 2,9% — nesse recorte, a décima taxa negativa consecutiva. No resultado acumulado em 12 meses, a retração é de 4,4%. No ano, o tombo chega a 4 por cento. Entre julho e setembro, todos os grupos pesquisados pelo IBGE variaram no vermelho:

– A agropecuária recuou 1,4%;

– A indústria registrou queda de 1,3%;

– O setor de serviços teve redução de 0,6%;

– O consumo das famílias diminuiu 0,6%;

– O consumo do governo caiu 0,3%;

– E os investimentos sofreram um tombo de 3,1%.

VOO DE GALINHA – Reinaldo, o resultado negativo já era esperado por economistas e analistas do mercado financeiro, que vinham chamando atenção para resultados negativos mês após mês. As estimativas da Bloomberg até apontavam para uma queda maior do foi registrada: era esperado um recuo de 0,9%. O que assustou o mercado, no entanto, foi o desempenho de dois setores: a indústria e os investimentos. Ambos registraram alta no segundo trimestre, o que animou perspectivas de que a economia brasileira sairia da recessão ainda este ano. Não foi o que aconteceu. O setor industrial e o de investimentos voltaram a cair e puxaram o PIB para baixo no terceiro trimestre — tiveram o que os especialistas chamam de “voo de galinha”. A indústria passou de uma alta de 1,2% para um recuo de 1,3% entre um período e outro. Já os investimentos reverteram uma alta de 0,5% no segundo trimestre, e recuaram 3,1% no terceiro. Com o desempenho registrado de julho a setembro, os investimentos chegaram ao menor patamar dos últimos 13 anos.

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VERGONHOSO E INFAME: DEPUTADOS PROMOVEM UM GOLPE CONTRA A NAÇÃO BRASILEIRA.

A Câmara dos Deputados promoveu mais um golpe contra o Brasil e os brasileiros ao desfigurar o pacote de medidas contra a corrupção. E fizeram na calada da noite, de madrugada, com fazem os bandidos e o presidente da Casa, Rodrigo Maia, não se fez de rogado e anuiu ao golpe afirmando que foi uma decisão "democrática do plenário". 

Sabe-se, todavia, que ao longo do debate muitos deputados zombavam e escarneciam daqueles poucos que defendiam o projeto original. A Nação brasileira está perante um embuste, uma sacanagem, um verdadeiro 'golpe de Estado", porquanto faz tábula rasa de uma exigência da maioria esmgadora do povo brasileiro que não aguenta mais esse banquete de abutres, cujos comensais agora querem transformar em lei o direito de pilhar os cofres públicos, de roubar impunemente.

É de estarrecer e não há palavras capazes de descrever o que acaba de ocorrer na Câmara dos Deputados local que já pode ser tipificado como "Câmara dos Horrores". 

O troço agora vai ao Senado presidido por Renan Calheiros contra o qual há uma penca de denúncias de corrupção e roubalheiras. 

Se a maioria dos senadores convalidar a decisão da Câmara ter-se-á, sem qualquer dúvida, um golpe de Estado que concede aos detentores do poder liberdade para pilhar os cofres públicos sem cerimônia. Além do mais cuidaram de aprovar medidas que intimidam juízes, promotores e procuradores. 

O site de Veja fez um resumo do que ocorreu. Leiam:

Os golpistas em ação. Foto: Veja.

GOLPE NA CALADA DA NOITE

Em uma votação que varou a madrugada desta quarta-feira, o plenário da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote de medidas contra corrupção proposto pelo Ministério Público Federal. Para o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o pacote foi completamente desconfigurado.

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa dois, os deputados incluíram medidas controversas e retiraram do texto propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.

“O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa intimidação aos investigadores”, disse o relator.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o resultado e disse que se tratou de uma decisão “democrática do plenário”. “Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu”, disse.

Desde que o projeto foi votado na comissão especial na semana passada, líderes partidários não esconderam o descontentamento com o relatório elaborado por Lorenzoni. Segundo os parlamentares, o projeto contemplava apenas os interesses do Ministério Público.

Na madrugada desta quarta, o chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobras.

Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre as medidas que foram retiradas do texto está a criação da figura do “reportante do bem”, que era uma espécie de delator que não havia participado do esquema de corrupção, mas que contaria tudo o que sabia e seria premiado com até 20% dos valores que fossem recuperados.

Os deputados também retiraram do pacote a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.

A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa dois de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10.000 salários mínimos, ou seja, mais de 8 milhões de reais), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote. Do site de Veja

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Texto contra a corrupção está longe do ideal, mas é um avanço — a menos que você pense como um esquerdista “revolucionário”

Minha senha de acesso foi bloqueada por alguma razão técnica a ser reparada nesta manhã. Por isso, utilizo outra, e o post aparece assinado por “Ricardo Jensen”, que é o jornalista que faz a mediação dos comentários. Mas o texto é meu mesmo, como vocês notarão, rsss.

Delinquentes de esquerda, bandidos os mais variados, vândalos de toda natureza promoveram um espetáculo de selvageria nesta terça no entorno do Congresso. Carros foram virados e incendiados. Um policial recebeu uma facada. Outro levou uma pedrada na cabeça. A canalha queria invadir o Senado, onde se votava a PEC do teto de gastos.  Protestava-se também contra a MP do ensino médio e se pedia o impeachment de Michel Temer. Em essência, os marginais entendiam que o Parlamento brasileiro não tem legitimidade para votar a medida que limita os gastos públicos. E é quase certo que a maioria dos não esquerdistas repudia a barbárie e é favorável à emenda, certo?

Atenção! Você precisa decidir, neste momento, se repudia aquela turba só porque é contra a pauta dos vermelhos ou se combate também aqueles métodos. Mais: você também precisa decidir se reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis, mesmo aquelas de que você discorda… Sigamos.

Na Câmara, votava-se o tal projeto originalmente chamada de “Dez Medidas da Corrupção”. O cerco a essa Casa não era físico, como aquele feito pelas esquerdas, mas era virtual. Assim como os comunas não reconhecem ao Senado o direito de votar a PEC dos gastos, muitos não esquerdistas, infelizmente, não reconheciam à Câmara o direito de se opor a parte das medidas propostas pelo Ministério Público. Setores da imprensa estão tratando o resultado como o Apocalipse. Vamos ver.

As medidas mais deletérias já tinham sido eliminadas do relatório de Onyx Lorenzoni, como a admissão de provas ilegais, a quase extinção do habeas corpus, o teste aleatório de honestidade e a ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Assim, o texto me parecia aceitável, ainda que com exageros. Mas os deputados mudaram muita coisa, o que está levando muita gente e o próprio Lorenzoni a falar em projeto desfigurado.

Vamos lá. Prefiro destacar os avanços:
– criminalização do caixa dois;
– aumento da punição para crimes de corrupção;
– obrigação de os tribunais informarem o andamento dos processos, explicando a razão de eventuais atrasos;
– limitação de recursos protelatórios.

A gritaria
A gritaria se dá em razão do que foi suprimido ou acrescentado.

Acuados pelo Ministério Público Federal — afinal, um dos procuradores chegou a dizer que era hora de usar luvas de boxe —, os deputados tiveram um comportamento reativo. Incluíram, por exemplo, e já tratei do assunto aqui, a caracterização de crime de responsabilidade para juízes e membros do MP. O texto é vago e tende a ir parar no Supremo, tendo declarada a sua inconstitucionalidade.

Uma emenda patrocinada pela OAB prevê a punição de membros do MP, juízes e policiais que violarem os direitos e prerrogativas de advogados. Também foi suprimida do texto a figura do “reportante do bem”. Em que consistia? Quem fizesse uma denúncia que ajudasse a desvendar o crime contra os cofres públicos poderia receber até 20% do valor que fosse recuperado desde que não estivesse envolvido com a causa. Sinceramente, não vejo com bons olhos. Não me parece grave que tenha sido retirado do texto.

O Ministério Público certamente ficará descontente porque os deputados recusaram a proposta que lhe dava ainda mais poderes para tratar de acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas. Dizer o quê? Creio que o órgão já tem bastante poder hoje em dia. Não vejo como essa hipertrofia poderia fortalecer o combate a corrupção. O que me parece claro é que fortalecia ainda mais o Ministério Público.

A Câmara derrubou também a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por pessoas filiadas à sigla. Pois é… O nome disso, infelizmente, é “responsabilização objetiva” e creio que seria barrada no Supremo se prosperasse e alguém recorresse. Ora, se há provas de envolvimento dos dirigentes, é certo que serão responsabilizados. Culpá-los em razão da função que ocupam é o mesmo que tentar culpar Rodrigo Janot se algum procurador cometer alguma ilegalidade.

O que realmente me parece ruim, além da inoportuna caracterização do crime de responsabilidade para juízes e membros do MP (que tende a ser derrubada pelo Supremo), é a recusa da tipificação do crime de enriquecimento ilícito. É claro que pode ter muita gente sem-vergonha que está apenas tentando se proteger. Mas há pessoas de boa-fé que acreditam que isso tem de se dar no bojo de uma reforma do Código Penal. Aliás, a comissão que foi criada com esse fim abrigou essa proposta.

À diferença de Onyx Lorenzoni, que ficou consternado, prefiro dar destaque aos avanços, que existem, apostando que o texto ainda pode ser aperfeiçoado no Senado, sendo certo que pode ter no Supremo o seu crivo final.

Não estamos vivendo um período revolucionário, em que ou se aceitam todas as demandas das forças da nova ordem, ou se começa a organizar a fila da guilhotina. A democracia é um processo que se faz com sucessivas e permanentes reformas. É só assim se muda o que tem de ser mudado e se conserva o que tem de ser conservado, até para que as mudanças continuem.

É preciso tirar do horizonte esse clima de Comitê de Salvação Nacional.

Isso sempre dana tudo.

Sim, é possível melhorar o que foi aprovado. Mas você precisa responder: à diferença do PT, do PCdoB, do PSOL e afins, você reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis ou também fica com vontade de invadir e quebrar tudo quando eles não fazem aquilo que você quer?

O país avançou. E pode caminhar ainda mais. Que os Poderes constituídos e o Ministério Público se atenham a seus papéis institucionais, cumprindo as funções que lhes reservam a Constituição.

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Barroso comanda patuscada abortista no STF; seus argumentos ofendem a Constituição e o Código Penal e agridem o Congresso

Roberto Barroso é o mais esquerdista e legislador dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não por acaso, é um dos queridinhos da imprensa. Incomodam-me nele menos as suas ideias — no mais das vezes, detestáveis — do que as táticas a que recorre para, a meu juízo, burlar os limites constitucionais e, ora vejam, se comportar como legislador. Aliás, daqui a pouco, o Poder Legislativo será extinto no Brasil. No Supremo, tomam o seu lugar e legislam. Nas ruas, o Ministério Público Federal comanda o linchamento da Câmara e do Senado. Vamos lá.

Nesta terça, a Primeira Turma do tribunal jugou um habeas corpus em favor de E.S e R.A.F, que haviam tido a prisão preventiva decretada por prática de crime de aborto e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). Uma das pessoas era a gestante, e o outro, o médico. Ambos foram presos em flagrante, a prisão foi relaxada, o Ministério Público do Rio recorreu, e o TJ-RJ decretou a preventiva.

Vocês sabem o que penso sobre o aborto. Sabem também o que penso sobre o cumprimento das leis. Qualquer um que conheça o Artigo 312 do Código de Processo Penal tem ciência de que não havia motivos razoáveis para a prisão cautelar da mulher. Já a do médico, sim: ele pertence a uma clínica de aborto; logo, a iminência de cometer novos crimes é evidente. É o que se chama “garantia da ordem pública”. Assim, pra começo de conversa, são casos distintos. Mas os cinco ministros resolveram julgar tudo de cambulhada. Por cinco a zero, a preventiva foi rejeitada.

Até aí, vá lá, ainda não se está no terreno do escândalo. Escandaloso mesmo foi o voto de Barroso, que resolveu criar uma legislação própria para o aborto, no que foi seguido pelos também esquerdistas Rosa Weber e Edson Fachin. Para o doutor, e os outros dois o seguiram, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Mas ele deixou claro: desde que feito até o terceiro mês.

A coisa é de tal sorte asquerosa, absurda, estupefaciente, que a defesa dos acusados nem havia entrado nesse mérito. Limitara-se apenas a alegar não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva porque: a) os réus são primários; b) tem bons antecedentes; c) dispõem de trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Mais: alegou-se, o que é muito razoável, que a medida era desproporcional porque uma eventual condenação seria mesmo cumprida em regime aberto.

Barroso foi adiante na impostura. Para ele, o Estado, como é neutro, não pode se postar nem do lado de quem defende o aborto nem do lado de quem é contrário. Entendi. Barroso abortou o feto da lei que pune o aborto e do princípio constitucional que garante o direito à vida. O único bem tutelado, para este senhor, é o direito de escolha. Nota: Luiz Fux e Marco Aurelio limitaram-se a votar a favor da revogação da preventiva.

Cascata aborteira
A cascata aborteira, ilegal, inconstitucional e, entendo, homicida de Barroso, a que aderiram os outros dois, não tem de ser seguida pelo Supremo em outros votações ou por tribunais inferiores. Afinal, trata-se do julgamento de um habeas corpus, que não tem caráter vinculante. E aí está o truque de pura malandragem intelectual deste senhor: ele não se limita a julgar um habeas corpus. Ele aproveita para fazer proselitismo e, assim, busca contaminar, com a sua pantomima jurídica, as instâncias inferiores e o próprio Supremo.

Vamos ser claros? Barroso é um militante em favor do aborto. Sabe-se lá por qual razão, ele decidiu que o Código Penal não vale até o terceiro mês de gestação. Cumpre lembrar que ele foi o advogado da causa que liberou o aborto de anencéfalos, decisão tomada pelo Supremo antes que ele chegasse a ser membro do tribunal. Observei, então, que se dava o primeiro passo rumo à descriminação da prática, quem sabe de sua legalização. Mais: disse também que os abortistas não iriam parar porque estavam numa cruzada. E Barroso é parte dela.

Câmara
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, fez a coisa certa. Instituiu uma comissão para debater o assunto. Que fique claro: a concessão do habeas corpus foi absolutamente legal. O voto de Barroso, seguido por outros dois ministros, é puro proselitismo fora de lugar. Juízes que seguirem as suas considerações estarão, quando menos, prevaricando no cumprimento da lei. E a razão é simples: conversa mole em concessão de habeas corpus não gera efeito vinculante.

Acorde, Congresso Nacional. Daqui a pouco, o guarda da esquina entra na Casa e manda fechar esse troço!

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Pacote anticorrupção é aprovado sem anistia, como eu sempre disse; crime de responsabilidade para juízes e MP, se avançar, cai no STF. Nem precisa ir gritar na rua

Minha senha de acesso foi bloqueada por alguma razão técnica a ser reparada nesta manhã. Por isso, utilizo outra, e o post aparece assinado por “Ricardo Jensen”, que é o jornalista que faz a mediação dos comentários. Mas o texto é meu mesmo, como vocês notarão, rsss.

O texto-base do pacote anticorrupção foi aprovado pela Câmara por 450 votos a 1 e 3 abstenções. A medida principal torna crime o caixa dois. Como sempre disse aqui, não se aprovou nenhuma forma de anistia a crimes outros. E, por óbvio, essa lei não poderá punir os que cometeram caixa dois antes de sua vigência porque não existe retroação.

Nada muda em relação aos demais crimes. Os que juravam pelos céus que haveria tentativa de anistia deveriam lhes pedir desculpas, queridos leitores. Mas eles não vão. Superior à burrice no Brasil, só a cara de pau. E sabem por que ninguém propôs anistia? Nada tem a ver com protestos aqui e aqui. Ninguém o fez porque seria inconstitucional. Simples e objetivo. Sigamos.

O Ministério Público Federal tentou mobilizar as ruas contra a anistia, que não haverá. Agora, tenta mudar o objeto. O novo motivo do assédio ao Congresso é o tal crime de responsabilidade a juízes e promotores.

Sim, uma emenda do PDT instituiu o crime de responsabilidade a essas duas categorias, o que está sendo visto como uma forma de cercear o trabalho da Lava-Jato. Bem, meus caros, ainda que essa coisa prosperasse, nada mudaria para a operação. Isso é mero lobby das duas categorias e busca enganar trouxas. Mas deixem que lhes diga com todas as letras: ESSA EMENDA AO PROJETO, APROVADA POR 313 VOTOS A 132, NÃO VAI PROSPERAR.

Sim, é mais uma previsão do Tio Rei. Apostei que não haveria anistia nenhuma. E não haverá anistia. Aposto agora que a emenda que institui o crime de responsabilidade para juízes e Ministério Público não irá adiante. Mesmo que passe pelo Senado e seja eventualmente sancionada pelo presidente, será, em essência, barrada no Supremo. Não sou histérico. Em vez de gritar, explico.

Sabem por que não passará? Não é que seja uma falha de lesa humanidade acusar essas duas categorias de crime de responsabilidade. É que o texto é de tal sorte subjetivo que será declarado inconstitucional. Ali se diz, por exemplo, que seria punível a conduta do membro do Ministério Público que oferecesse uma denúncia de improbidade administrativa “de maneira temerária”. Que diabo é isso?

Também seriam passíveis de punição os juízes ou procuradores e promotores que manifestarem qualquer opinião sobre processos em curso. Bem, em princípio, claro, essas pessoas só devem se manifestar nos autos. A redação, como está, no entanto, é frouxa demais.

Entenderam meu ponto? Não estou aqui, a exemplo do coelhinho do Bambi, gritando: “Fogo, fogo na floresta!” Deixo isso para idiotas e para lobistas. Apresento uma leitura realista do que se deu nesta terça, a saber:
– houve um avanço: caixa dois passará a ser crime se a proposta for aprovada no Senado e sancionada. E acho que isso vai acontecer;
– as medidas fascistóides propostas por Deltan Dallagnol não estão no texto final, a saber: aceitação de provas ilegais, teste aleatório de honestidade, supressão do habeas corpus e ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Tudo isso era inconstitucional, como sempre alertei aqui.
– não há anistia nenhuma, e eu sempre disse que não haveria.
– cria-se o crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Se você quiser ir berrar na rua, pode ir. Se quiser se juntar com o PSOL, o PCdoB e o PT para invadir o Congresso, pode ficar à vontade. Mas isso, em essência, será derrubado no Supremo.

Isso nada tem a ver com gritar nas ruas. Isso tem a ver com o funcionamento do Estado de Direito.

Tio Rei dá um conselho: em vez de cair no conto dos lobistas, estude!

Lorenzoni
Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o relator, fez um bom trabalho. Mas não passará sem uma nota ao menos. Foi ele quem introduziu no primeiro relatório a possibilidade de acusar juízes e membros do MP de crime de responsabilidade. Recuou depois de uma conversa com Deltan Dallagnol. Agora, ele fala como opositor ferrenho da proposta que ele mesmo havia abrigado.

Menos, deputado! Nem todos se deixam esmagar pela falta de memória.

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Senado aprova em PEC do Teto aprovada em primeiro turno

No Estadão:

O Senado aprovou nesta terça-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos federais à inflação. O placar foi de 61 votos a 14, confirmando a expectativa do governo. A medida ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação na Casa, marcada para o dia 13 de dezembro. Caso aprovada, a proposta deve ser sancionada em 15 de dezembro.

Parlamentares apresentaram três destaques que buscam modificar trechos da proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que por sua vez, havia mantido o texto integral que veio da Câmara.

Logo no início, a sessão foi suspensa devido à presença de uma manifestante que bradou palavras contra a medida. “A PEC é crime contra o povo, principalmente contra as mulheres”, disse a manifestante, que se identificou como Glaucia Morelli, professora da Poli/USP e presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. “PEC não é para equilibrar gastos, é para dizer para banqueiros que aqui é terra de ninguém”, gritou, acompanhada de um homem. Os seguranças da Casa retiraram os dois do plenário, e a sessão foi retomada.

Do lado de fora da Casa, cerca de 10 mil pessoas participaram de uma manifestação contra a aprovação da medida. O movimento teve início às 16 horas e houve confronto com a polícia. Participaram da manifestação estudantes, representantes da CUT, MST, organizações ligadas às universidades federais, como Sintuff e grupos indígenas.

A PEC do teto de gastos já foi aprovada em dois turnos pelos deputados. Na primeira rodada, o placar foi de 366 a 111, com duas abstenções. Já na segunda, a medida obteve 359 votos a favor e 116 contra, também com duas abstenções. À época, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), atribuiu a vantagem menor no segundo turno a ausências devido a doenças e viagens de deputados.

A proposta prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período inicial de 10 anos, quando o presidente poderá então solicitar uma mudança no indexador por mandato. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

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Ainda volto ao tema: 1º turma do STF legisla e, na prática, tenta descriminalizar aborto até 3º mês de gestação

Os artífices da agressão à Constituição são Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Uma vergonha! Escreverei mais tarde a respeito. Aguardem.

 

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Jandira, esse borrão de deputada, culpa MBL e outros não-esquerdistas por vandalismo de seus amiguinhos comunistas

Os comunistas viraram carros (um deles de imprensa), bateram em jornalistas, tentaram invadir o Congresso…

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) atribuiu tudo aos infiltrados… Disse ser coisa, entre outros, do… MBL!!!

Entenderam?

Ah, sim: também hoje, Jandirão lastimou o acidente aéreo que matou a equipe de chapecoense e profissionais da imprensa. Uma tragédia da aviação, para ela.

E aproveitou para lamentar uma perda sofrida pela “humanidade” (sim, ela disse isso): Fidel Castro.

Jandira não é uma deputada, é uma caricatura.

Erro. Jandira não é uma caricatura. É um borrão.

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Carmen Lúcia comete erros em série por ceder ao corporativismo

Como vocês sabem, este blog tem o mau hábito de ser mais duro com quem tem o poder do que com quem não tem…

E é por isso que, mais tarde, vai fazer uma severa crítica à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo.

Ela precisa decidir se é chefe de um dos Poderes da República ou se quer disputar a presidência de uma das entidades de juízes — o que, suponho, ela nem poderia fazer porque não é juíza na origem.

Vou dizer por que ela pensou mal e se comportou mal.

A ministra, ademais, precisa tomar cuidado com pronunciamentos meramente retóricos.

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Esquerdas entram no vácuo criado pelos inocentes úteis e pelos inúteis nem tão inocentes

 

A indignação do povo brasileiro depôs o governo ladravaz do PT. Mas aquele governo só foi derrubado, é bom lembrar, porque a então presidente, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade. No lugar, segundo a Constituição, assumiu o presidente Michel Temer.

A este governo, que é necessariamente de transição, coube a difícil tarefa de criar as condições para tirar o país da maior crise econômica de sua história. E isso implica uma agenda que tem duas medidas essenciais: controlar gastos e fazer a reforma da Previdência. Isso só será feito pelo Congresso Nacional. E implicará, sim, um desgaste gigantesco para deputados e senadores.

Nos últimos tempos, assistimos a uma impressionante marcha de irresponsabilidades: de especuladores, de direitistas ensandecidos, de esquerdistas ensandecidos e daqueles que se proclamam monopolistas da moral.

Ora, quem virou o alvo de toda essa gente? O Congresso Nacional. Ou, de forma mais genérica, “os políticos”.

Vamos aos fatos. Uma anistia que nunca existiu nem nunca existirá jogou boa parte da opinião pública potencialmente simpática ao governo Temer para uma posição de repulsa ao próprio governo, à política e aos políticos.

Aqui e ali, retóricos inflamados, irresponsáveis dos mais variados matizes, oportunistas de quinta categoria, especuladores do submundo… Todos se uniram sob uma suposta “bandeira da ética”… E estavam mobilizados contra, insisto, algo que não existe: a anistia.

No domingo, está marcada uma manifestação que, sem anistia possível, tem como alvo a corrupção e a suposta demora do governo em demitir Geddel Vieira Lima. Bem, não houve demora nenhuma. E anistia não haverá. Agora, o que se tem é, em ultima instância, o questionamento sobre a competência do Congresso para votar o que quer que seja.

Ora, não era essa motivação da extrema esquerda nesta terça, naquela tentativa de invadir o Congresso, promovendo incêndio, virando carros (inclusive da imprensa), partindo para o tudo ou nada? Acho que sim, né?

Quem conhece história e lógica conhece também o conceito de “aliado objetivo”. Num momento como esse, em que as esquerdas preparam um salseiro contra as reformas, a quem interessa um ato contra o Congresso?

Ora, os esquerdistas sabem que plantam em solo fértil porque a crise está aí. Convocar um movimento de indignados sem que haja mm alvo, tendo na raiz uma causa inexistente, só reforma a reação às reformas.

Entendo que ao pensamento de corte liberal — ou não-esquerdista — cumpre é achar o caminho da agenda, da proposição. E se pode fazer isso sem condescender com a corrupção.

A cada vez que se aplaude um procurador que diz querer lutar boxe com o Congresso, o que se faz é, na prática, lutar contra as reformas. Porque o senhor procurador pode muito bem combater a corrupção sem atacar as prerrogativas do Poder Legislativo. Até porque todos eles sabiam, desde o começo, que a anistia era impossível. Sabem que é.

Desrespeito e agressão às instituições sempre cobram o seu preço.

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OS PINGOS NOS IS – A marcha dos irresponsáveis…

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