Comissão Especial do Senado aprova projeto de repatriação

Comissão Especial do Senado aprovou nesta quarta o projeto de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele segue, agora, para votação em regime de urgência no plenário do Senado, onde deverá ser analisado na semana que vem.

O projeto é uma das principais apostas do governo para recuperar o caixa da União. O Planalto estima arrecadar entre R$ 11 bilhões e R$ 21 bilhões com impostos em 2016. A quantia já está, aliás, na previsão orçamentária do ano que vem.

A aprovação aconteceu depois da troca de relator. O senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, que está migrando para a Rede, assumiu ontem o lugar que era de Delcídio do Amaral (PT-MS), que está preso.

Outros países já fizeram repatriação de recursos. Não há crime nenhum de lesa-pátria nisso. O problema do projeto, como está, é que não estabelece nenhuma peneira para distinguir dinheiro legal de ilegal, a depender de quem o repatrie.

Explico: um dinheiro não declarado que está no exterior foi enviado pra lá de maneira legal, mas ele pode ter sido legalmente ganho aqui no Brasil. Mas a fonte também pode ser ilegal, certo?, como tráfico de droga e contrabando. A lei não cria defesas para casos assim.

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