Cunha diz que pagará na mesma moeda se Renan atrasar tramitação da terceirização no Senado. Ou: O certo e o errado

Ai, ai, então vamos lá. Prestem atenção a esta frase, um clichê conhecido, mas agora com um acréscimo: “Pau que dá em Chico também dá em Francisco. Engaveta lá, engaveta aqui”. Quem a pronunciou foi Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. A que ele se referia? Vamos ver.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.330, que estende a terceirização também às chamadas atividades-fim das empresas privadas — as públicas e mistas ficam fora da mudança. O projeto seguiu para o Senado.

Ocorre que Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, deu a entender que pode, vamos dizer, fazer corpo mole e deixar a votação para a calendas. O senador já deixou claro que vai combater o projeto, repetindo a ladainha do PT e dos sindicatos, segundo a qual o texto cassa direitos dos trabalhadores, uma tese absolutamente indemonstrável. Ao contrário! Segundo o PL 4.330, a empresa contratante tem responsabilidade solidária no cumprimento dos direitos trabalhistas — vale dizer: ela também pode arcar com o custo caso a empresa contratada ignore as prerrogativas dos trabalhadores.

Cunha não gostou da ameaça feita por Renan e disparou, então, a tal frase. E anunciou: “A convalidação na Câmara vai andar no mesmo ritmo que a terceirização no Senado”. Explica-se: no dia 7, os senadores aprovaram a validade de benefícios tributários concedidos pelos Estados à revelia da lei em vigor. Cunha, em suma, está dizendo: “Aprovem o PL 4.330, e nós apoiamos a convalidação”.

Eis aí. Está tudo errado. O projeto de lei que regulamenta a terceirização é um avanço para o país; já a convalidação aprovada no Senado não passa de uma esbórnia a serviço da guerra fiscal mais canhestra. A Lei Complementar aprovada permite a quebra da unanimidade do quórum do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz) para convalidar incentivos fiscais já concedidos pelos Estados sem ratificação do colegiado, como exige a Constituição. O projeto, aprovado por 63 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, terá de ser submetido à Câmara dos Deputados.

Então vejam: em nome da racionalidade, a Câmara deveria vetar a Lei Complementar provada no Senado, e o Senado, endossar o projeto de lei provado na Câmara. Infelizmente, como se vê, não será assim. O preço da aprovação da terceirização pode ser a aceitação de uma aberração fiscal.

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