Enquanto for uma ditadura, Venezuela está fora do Mercosul

Chega ao fim — enquanto durar a ditadura ao menos — o que jamais deveria ter começado: a Venezuela está suspensa do Mercosul. É evidente que isso só aconteceu porque Cristina Kirchner não governa mais a Argentina e Dilma Rousseff não governa mais o Brasil. Motivo da suspensão: o país deixou de adotar 238 das 1.224 normas com as quais se comprometera para integrar o grupo, formando ainda pelo Uruguai. Uma dessas normas é o Protocolo de Assunção, que diz respeito à proteção aos direitos humanos.

Não custa lembrar a postura verdadeiramente criminosa adotada em 2012 pelos governos esquerdistas de Brasil (Dilma), Argentina (Cristina) e Uruguai (José Mujica). No dia 22 de junho de junho daquele ano, o Congresso do Paraguai depôs, por meio de um processo de impeachment e segundo as regras da Constituição, o presidente Fernando Lugo, aliado ideológico do trio.

Os governos de Argentina e Brasil chamaram a deposição de golpe, o que era mentira, e se negaram a reconhecer o novo governo. Como a impostura não lhes pareceu grande o suficiente, aproveitaram para suspender o Paraguai no Mercosul. Era metade da safadeza. A outra seria dada em seguida, com a aceitação da Venezuela.

Segundo as regras do Mercosul, a entrada de um novo sócio precisa ser aprovada pelos respectivos Parlamentos dos países-membros. E aí estava o busílis: o Senado paraguaio se recusava a aceitar a Venezuela, alegando, o que é verdade, basear-se de Protocolo de Ushuaia, que é, por assim, dizer, a “Constituição” do Mercosul.

Ora, o que diz o Artigo 1 do protocolo? Isto:
“A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.”

Agora leiam o dizem o 3 e o 4:
“ARTIGO 3
Toda ruptura da ordem democrática em um dos Estados-Partes do presente Protocolo implicará a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos seguintes.

“ARTIGO 4
No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais Estados Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.”

Pois acreditem: Dilma e Cristina comandaram a suspensão do Paraguai, que é uma democracia, e adotaram a Venezuela, já então uma ditadura escancarada. A motivação era puramente ideológica.

O Paraguai só voltou a integrar o grupo depois de ter realizado novas eleições. O governo venezuelano, por sua vez, não precisou alterar seu regime de terror.

Os novos governos de Brasil e Argentina já vinham defendendo há tempos a suspensão da Venezuela do Mercosul, mas o presidente do Uruguai, o esquerdista Tabaré Vázquez, ainda resistia. Dado o que se passa na Venezuela, essa resistência deixou de ser sustentável.

Ao saber da suspensão, a chanceler venezuelana, Delcy Rodríguez, divulgou uma nota pedindo para que se estabeleça um mecanismo de solução de controvérsia para “iniciar negociações diretas sobre o cumprimento” do Protocolo de Adesão ao bloco. E divulgou uma nota onde se lê:
“A Venezuela deve ser respeitada! Funcionários comprometidos com mandatos imperiais não poderão contra nossa pátria com suas ações antijurídicas”.

Como se nota, é a ladainha de sempre. Enquanto a Venezuela for uma ditadura, estará fora do Mercosul. Não se trata apenas de um dever moral. É o que cobra o tratado que deu origem ao bloco.

from Reinaldo Azevedo http://ift.tt/2fYPsk5
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