Se você é contra a lei da repatriação, tem de ser contra também a delação premiada

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com três vetos que parecem fazer sentido, a chamada Lei de Repatriação, que permite que brasileiros que mantêm dinheiro no exterior, sem o conhecimento da Receita, o internalizem. É polêmico? É! Eu diria que, em certa medida, tão polêmico como uma delação premiada. O texto pode, no entanto, trazer benefícios ao país? Pode.

É claro que quem enviou dinheiro para fora recorrendo a algum esquema ilícito praticou uma ilegalidade. Dado o paralelo que fiz, lembre-se de que é também um criminoso que faz a delação premiada. Este se dispõe a colaborar com a Justiça em troca da redução da pena. Aquele se dispõe a pagar uma multa bastante pesada sobre um dinheiro que é seu, em troca de não ser processado.

Outros países já fizeram isso? Aos montes. Aí se trata de fazer um juízo pragmático: é melhor que esse dinheiro volte ao país, pague um imposto considerável e passe a ser usado aqui dentro ou que continue lá fora, em contas secretas? A resposta me parece óbvia.

Dilma vetou a regularização de objetos enviados ao exterior, como joias, quadros e metais preciosos; a repatriação de recursos em nome de laranjas e o parcelamento da multa, que é de 15% sobre o valor internalizado, além de outros 15% a título de Imposto de Renda. Parece-me que os vetos fazem sentido. O primeiro impede o reingresso de bens roubados; o segundo cria dificuldades para legalizar dinheiro do crime organizado — sempre existe a possibilidade —, e o terceiro não faz sentido em si. A regularização já é um benefício.

Só para lembrar: emenda apresentada pelo PSDB, que consta do texto final, exclui políticos, servidores e detentores de cargos públicos das regras da repatriação. Os políticos da Lava Jato, por exemplo, não poderão se beneficiar com a lei.

Polêmico
A medida é polêmica? É, sim! Sempre sobra um travo de reserva porque, afinal, isso parece equiparar o indivíduo que desrespeitou a lei àquele que a seguiu. Bem, os 30% entre imposto e multa parecem ser uma bela punição, vamos dizer, pecuniária. Ademais, reitero, resta pensar em qual é a alternativa. E a alternativa é o dinheiro continuar escondido

Destinação
O governo diz que pretende usar os recursos arrecadados com a internalização no financiamento da reformulação do ICMS. O dinheiro seria destinado à compensação dos Estados. Vamos ver.

O que me parece exagerada é a expectativa de arrecadação. Quando o dólar estava a R$ 2,66, o governo fez uma estimativa de que se poderia arrecadar, nos próximos anos, algo entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

Dada a situação econômica do país, essa me parece uma expectativa irrealista. Os humores por aqui andam um tanto confusos em várias áreas, e creio que, por um bom tempo, o temor vai impedir uma entrada substancial de dinheiro.

from Reinaldo Azevedo http://ift.tt/1SPcTZK
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