Paraná: A democracia, a moderação e os vândalos. Ou: Não existe democracia na base da porrada e da força bruta

Muita gente se feriu nesta quarta, em Curitiba, num confronto entre servidores, a maioria professores, e a PM. Segundo a Prefeitura, foram 213; segundo o governo do Estado, 60 — 20 seriam policiais. Qual era o busílis? Os manifestantes queriam invadir a Assembleia Legislativa para impedir a votação de um projeto que muda regras da Previdência. Já chego lá.

É claro que um conflito com tantos feridos tem tudo para não ser um exemplo de operação bem sucedida de contenção de ânimos. Mas é preciso ver a coisa com calma. Quando é que os sindicalistas e congêneres vão entender que a democracia não pode ser exercida na base da porrada, da força bruta, da invasão? Que se note: os manifestantes não queriam “acompanhar” a votação do projeto; o objetivo era impedir a sessão no braço, e isso, meus caros, é apenas inaceitável. Basta ver com calma as fotos e vídeos neutros — isto é, que não têm o objetivo deliberado de criminalizar os policiais —, e lá se encontram os truculentos de sempre. Seis pessoas foram presas. Entre elas, há black blocs, é claro!

E aqui cabe uma observação importante: os mascarados só participam de manifestações quando os organizadores permitem. Alguém viu esses vagabundos nos atos contra o governo Dilma, por exemplo? Não! Se aparecessem, seriam escorraçados.

Depois dos recentes protestos contra o petismo, aprendemos algumas lições básicas. Definitivamente, não são as Polícias Militares que promovem a violência — e isso eu já sabia, é claro —, mas os manifestantes de grupelhos de esquerda. E cabe à Polícia descer o porrete? Depende. Se tentam invadir a Assembleia Legislativa à força, por exemplo, cabe, sim!

Mas também cabe à PM investigar se houve excessos. Há relatos de que policiais avançaram contra jornalistas, por exemplo. Um cão pitbull mordeu um cinegrafista da TV Bandeirantes. Jatos d’água teriam sido empregados contra outra equipe de TV. Um repórter foi ferido no rosto por uma bala de borracha. É preciso que se apure o óbvio: esses profissionais foram colhidos pela confusão e pelo confronto, ou houve ação deliberada para impedir o seu trabalho? Na segunda hipótese, os responsáveis têm de ser punidos. A função da Polícia não é impedir o trabalho dos jornalistas.

O projeto
Qual é o busílis em jogo? O governo Beto Richa enviou à Assembleia Legislativa projeto — aprovado ontem — que transfere 33 mil servidores aposentados com 73 anos ou mais do Fundo Financeiro, mantido pelo Tesouro Estadual, para o Fundo Previdenciário, que é financiado com contribuições de servidores e do próprio governo. Até onde a vista alcança, os beneficiários não terão nenhum prejuízo. As lideranças do funcionalismo, no entanto, alegam que a mudança vai comprometer, no longo prazo, a saúde financeira do Fundo Previdenciário, o que governo nega.

Que se apure se houve os excessos. Comprovados, que sejam punidos. Mas que se reitere o óbvio: não existe democracia na base a intimidação, do cerco, da violência e da invasão. O regime democrático não deve tolerar a ação de vândalos. E é notório que as esquerdas decidiram elevar o grau de violência em seus atos de protesto, nesses tempos em que suas teses estão sendo banidas do horizonte da maioria dos brasileiros.

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A CIDADE DE HADDAD – OU: O TRIUNFO DA MORTE. OU AINDA: HADDAD, O BARQUEIRO DO INFERNO

Vejam este quadro, intitulado “O Triunfo da Morte”, de Pieter Bruegel, o Velho (1525-1569).

Agora observem três fotos da região da Cracolândia, em São Paulo, durante uma operação realizada pela Prefeitura para acabar com a chamada “favelinha” erguida por viciados. Elas são de autoria de Eduardo Anizelli, da Folhapress.

É isto. No centro de São Paulo, na região conhecida como Cracolândia, quem dá as cartas é a morte. Eu poderia ainda apelar às ilustrações dos Círculos do Inferno, de Gustave Doré, quase tão conhecidas como a horripilante narrativa de Dante em “A Divina Comédia”. Abaixo, vocês veem a ilustração X do Canto III, quando Caronte, o barqueiro do inferno, reúne os pecadores… É que falta a cor.

Tudo, naquela área da maior cidade do país — e uma das maiores do mundo remete à morte, à desolação, à tristeza, à ausência de saídas, à desgraça, à melancolia… Vamos primeiro ao fato e, depois, à sua gênese.

Centenas de viciados em crack armaram barracas no meio da rua, na região da Luz. O conjunto era conhecido como “favelinha”. É evidente que se trata de um absurdo, e a Prefeitura decidiu retirá-los dali. Só que o fez sem coordenar a ação com o governo do Estado, que, afinal, responde pelas Polícias Civil e Militar. O resultado foi o pior possível.

Houve confronto com as forças de segurança. Revoltados, os viciados partiram para cima de policiais e de pedestres com faças, pedaços de pau, pedras, o que houvesse. Motoristas foram roubados; barricadas de fogo foram erguidas. O comércio teve de fechar as portas.

Já em ano pré-eleitoral, Fernando Haddad enfrenta o desastre de sua, por assim dizer, “política” para as drogas. A “favelinha” é o retrato de um programa que não deu certo, que extremou os males que se propôs a resolver. E o prefeito decidiu, então, cadastrar os ditos usuários em programas da Prefeitura e retirá-los dali… Ocorre que…

Ocorre que foi a gestão Haddad quem, na prática, transformou a região da Cracolândia numa área para o livre consumo de drogas. O que é o programa “Braços Abertos”? Em síntese, abriga o viciado num hotel, concede-lhe um emprego precário e uma renda, sem lhe impor nenhuma disciplina ou forma de tratamento. Ou por outra: o digníssimo prefeito, sob o pretexto de implementar uma política de redução de danos, criou a civilização do crack.

Ora, meus caros, o que vocês acham que acontece quando se reúnem todos os viciados numa única área, quando se relaxam as condições de segurança — é da natureza do programa — e quando se eleva o meio circulante, isto é, a grana? Cresce o tráfico, novos viciados vão chegando, e, como acontece em toda civilização, surge uma periferia, que é ainda mais desgraçada, que é ainda mais infeliz.

Não pensem que Haddad vai recuar! Isso nunca! Ele quer avançar. Quer agora multiplicar o número de hotéis cidade afora, avançando para os Campos Elíseos, região quase contígua à Cracolândia. Assim como faz com os ciclofaixas para ninguém, se o deixarem solto, ele ainda meterá uma cracolândia na porta de sua casa.

E, como é sabido, os celerados se orgulham da miséria que financiam, promovem e espalham. Em junho do ano passado, Haddad transformou a Cracolândia em ponto turístico para a grigolândia. Levou o príncipe Harry para conhecer de perto o inferno. Na foto abaixo, vocês veem o plebeu servil do Terceiro Mundo dando explicações à nobreza europeia…

Roberto Porto, que era, então, secretário de Segurança Urbana e é um dos queridinhos de certa imprensa descolada, resumiu assim o espírito da visita de Harry ao centro da degradação humana: “Pelo contato que tive, que foi limitado, ele [o príncipe] gostou do que viu. Ele quis saber a lógica de se ter um local monitorado, com as pessoas continuando a venda de crack”. Porto é promotor. Deve conhecer o peso das palavras. A venda de uma substância ilegal se chama “tráfico”; se tal substância é droga, é “narcotráfico”. Dr. Porto disse que o nobre inglês gostou de saber que há um pedaço no Brasil em que não se respeitam a Constituição e o Código Penal.

Qual é a lógica? É a da degradação, da miséria e da morte. Essa é uma das heranças malditas de Fernando Haddad, o novo barqueiro do inferno.

“Deixai toda esperança, vós que entrais”.

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E o FMI é até generoso com o Brasil. Ou: Na era PT, país só se ajoelha diante das agências de classificação de risco. Isso é que altivez, companheiro!

O FMI prevê que o Brasil terá a maior desaceleração da economia em mais de duas décadas. Nisso, está certo. Mas, muito provavelmente, erra no número. O Fundo fala em encolhimento de 1% da economia. Previsões realistas apontam que pode chegar a quase 2%. O Boletim Focus de segunda passada já falava em contração de 1,1%.Assim, os companheiros não precisam mais reclamar do Fundo, não é mesmo? O organismo está sendo generoso com o Brasil. Aliás, neta quarta, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que o Brasil precisa, sim, fazer o ajuste fiscal ou corre o risco de ser rebaixado pelas agências de classificação de risco ao chamado grau especulativo…

Pois é… O PT se orgulha, de forma meio bisonha — porque se trata de história contada de forma torta —, de ter livrado o país do jugo do Fundo… É? Antes, tratava-se, segundo a esquerdopatia, de ter se de se ajoelhar diante das determinações desse organismo multilateral — nunca foi assim, mas vá lá… Agora, quem dá as cartas sobre o que fazer e o que não fazer são as agências de classificação de riscos, que são entes privados. Não que eu esteja reclamando, né? Melhor uma Fitch, uma Moody’s e uma Standard & Poor’s definindo alguns rumos da política econômica do que um Mantega ou uma Dilma… Segue texto da VEJA.com.
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O Brasil pode ter em 2015 a pior desaceleração da economia em mais de duas décadas, afirma o Fundo Monetário Internacional (FMI), que volta a recomendar que, mesmo com a atividade enfraquecida, a presidente Dilma Rousseff siga em frente com o ajuste fiscal e monetário, de acordo com um relatório divulgado nesta quarta-feira, chamado Perspectiva Econômica Regional: Hemisfério Ocidental.

A previsão dos economistas do FMI é de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil vai encolher 1% em 2015, um dos piores desempenhos entre as principais economias mundiais. Para 2016, a expectativa é de uma recuperação moderada, com o PIB crescendo 1%. “O Brasil está passando por sua desaceleração mais grave em mais de duas décadas, mas terá de perseverar com os recentes esforços para conter o aumento da dívida pública e repor a confiança no quadro da política macroeconômica”, afirma o FMI no documento. Na reunião de primavera do Fundo, que terminou no último dia 19 em Washington, a diretora-gerente da instituição, Christine Lagarde, elogiou o ajuste na economia e ainda recomendou reformas estruturais no Brasil.

O aperto na política fiscal que vem sendo conduzido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ajuda a enfraquecer a atividade no curto prazo, mas é “criticamente necessário” para conter a piora da dívida pública e restaurar a confiança dos agentes. “As autoridades agora têm pouca escolha a não ser apertar a política fiscal em meio a uma recessão”, afirma o documento. “O ajuste em curso no Brasil é fundamental para evitar a piora da dívida e restaurar a confiança na economia brasileira”, disse nesta quarta-feira, 29, o diretor do departamento para o Hemisfério Ocidental do FMI, Alejandro Werner, ao comentar o relatório.

A mesma análise vale para a alta de juros que vem sendo promovida pelo Banco Central para conter a inflação. O aperto na política monetária desde 2014 é adequado, afirma o documento do FMI. Mesmo com a elevação das taxas, o BC continua enfrentando a tarefa de reforçar a credibilidade do arcabouço de política monetária, já que a inflação persiste em patamar alto, ressalta o texto. A previsão do FMI é que o IPCA suba 8% este ano, acima dos 7,8% em um relatório divulgado pelo FMI durante a reunião de primavera. Para 2016, a previsão é de alta de 5,4%, abaixo dos 5,9% do documento anterior.

O FMI volta a afirmar que vários fatores estão contribuindo para o fraco desempenho da economia brasileira. Entre eles, a baixa confiança dos empresários, que por isso não investem. Além disso, o escândalo de corrupção na Petrobras é outro fator, que levou a petroleira e empresas do setor a cortarem investimentos e ainda contribui para aumentar a incerteza na economia. Pelo lado dos consumidores, o estudo do FMI ressalta que os brasileiros têm segurado os gastos, em meio à inflação alta, expectativa de piora do mercado de trabalho e com os bancos segurando o crédito. Pelo lado externo, o FMI ressalta que o fim do boom das commodities no mercado internacional, com a desaceleração da economia da China, também contribui para esfriar a atividade no Brasil e em outros países da América Latina.

O FMI avalia que a desaceleração do Brasil e em outros países da América Latina, como o Chile, tem sido pior que o antecipado. As projeções de expansão do PIB brasileiro vêm sendo rebaixadas a cada novo documento divulgado pela instituição desde 2012.

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Copom eleva Selic em 0,5 ponto — a 13,25% ao ano

Um comunista no STF?

Por João Luiz Mauad, publicado no Instituto Liberal

Muitos poderão pensar que a expressão *comunista* do título é uma metáfora ou uma hipérbole, como muitos liberais costumam referir-se aos esquerdistas.  Nesse caso, infelizmente, estou usando o termo no seu sentido literal para definir a ideologia do futuro ministro do Supremo Tribunal federal, Luiz Edson Fachin, recém indicado para o cargo pela presidente Dilma Rousseff.

Desde a indicação, tenho lido vários artigos do professor Fachin disponíveis na internet.  Foquei menos nos textos sobre direito de família e mais naqueles que falam de direito de propriedade, especialmente os voltados para a análise da famigerada “função social da propriedade”, que parece ser uma obsessão do ilustre jurista, não por acaso um dedicado advogado das causas do Movimento dos Sem terra, conhecido pelas indefectíveis invasões de propriedade.

Infelizmente, o que encontrei foram diversos textos de linguagem francamente marxista, malgrado muitas vezes rebuscados pelo português empolado que caracteriza muitos juristas pátrios.  Nesses textos, percebe-se claramente a preocupação preponderante do autor em tornar realidade, principalmente através da ação ativa do Poder Judiciário, o princípio constitucional que subordina o direito de propriedade privada à sua “função social”.  Fachin chega a defender, citando Cortiano, que a “função social da propriedade passa pelo redimensionamento mesmo do direito de propriedade, e não mais como um limite aposto aos poderes proprietários”.

O Dr. Fachin parece às vezes inconformado com a leitura diferente da dele que a maioria faz dos princípios constitucionais de 1988, notadamente aquele que se refere à função social da propriedade, que parece ser, pelo menos na sua visão, o princípio basilar daquela Carta.  Num artigo de 2011, por exemplo, ele lamenta que “no decorrer deste caminhar, o descompasso entre o projeto (aquilo que se versou) e a obra (aquilo que, a partir do discurso, se concretizou). Acabou-se por não superar, na vagarosa história brasileira, o antigo óbice relativo ao distanciamento entre a “proclamação discursiva das boas intenções e a efetivação da experiência” granjeada nestas duas décadas.

Do descompasso entre o prodigioso discurso principiológico e a realidade que o circunda, se extrai uma importante lição. Materializar a comunhão da teoria e da práxis na prospectiva efetivação de nossa Constituição é tarefa que ainda não se cumpriu”.

O texto abaixo é parte de um artigo maior, publicado por Fachin em 2013, em co-autoria com outros dois autores, e encontra-se disponível na página do seu escritório de advocacia.  Os leitores poderão atestar, através da sua leitura, que não exagero ao chamá-lo de comunista.  Os grifos são meus.

O que se nota no cenário rural brasileiro (…) é que o modo de produção capitalista que se consagrou no século XX foi aquele baseado pela necessidade crescente de apropriação de bens e riquezas. Como bem assentou Carmem Lucia Silveira Ramos, “o exercício de direitos ficou vinculado à apropriação de bens, restando, à maioria da população, como direito único, o de obrigar-se, vendendo sua força de trabalho” . Deste modo, o direito se presta a possibilitar essa lógica de apropriação e acumulação.

Não é por outro motivo que as Cartas Constitucionais que se seguiram no Brasil, até a de 1988, respeitando o locus espaço-temporal em que se situam, abordaram a propriedade, incluindo-se aí a propriedade rural, como res acumulável, objeto que tem seu fim namercadorização.

O instrumental jurídico que respalda essa exacerbação da desigualdade, somente passa a ganhar novos contornos com o surgimento de uma nova perspectiva teórica do direito, que caminha pari passu com a tentativa (embora, a nosso ver frustrada, como tentaremos demonstrar adiante) de uma efetiva democratização da sociedade brasileira, tendo como alicerce a Constituição da República de 1988.

Esta nova Carta Constitucional traz em seu bojo a tentativa de produzir alterações estruturais, propondo uma reforma econômica e social de tendência nitidamente intervencionista e solidarista. Estas mutações refletem em todo o sistema jurídico pátrio, atingindo de maneira frontal o tratamento jurídico da propriedade.

Dentre os elementos presentes na carta constitucional que repercutem na seara da propriedade estão a sua funcionalização e repersonalização. Com o esboço desse novo modelo de Estado buscado pela Constituição, a propriedade passa a exibir uma real e definida função social, que tem como base a proteção dos socialmente excluídos. Neste sentido, apregoa Eroulths Cortiano Júnior:

A visão da função social da propriedade passa pelo redimensionamento do mesmo direito de propriedade, e não mais como um limite aposto aos poderes proprietários. A concepção de que a propriedade deve ser utilizada de forma solidarística incide sulla structura tradizionale della proprietà dall’interno, a tal ponto que se pode sustentar que a função social é a razão mesma pela qual o direito de propriedade é atribuído a um certo sujeito. Com a função social, a idéia de condicionamento de um direito a uma finalidade, geralmente adstrita ao direito público, ingressa no direito privado e conforma o direito de propriedade.

Traço fundante desse novo paradigma é o ideário de função social, que desloca da seara exclusivamente de ordem econômica, para o capítulo dos princípios e garantias constitucionais fundamentais.

Há, com a Constituição Federal de 1988, um rompimento teórico com o “standart” privado clássico, abrindo as portas para uma reforma que ainda não se realizou.

Neste novo paradigma imposto pela constituição é que se enquadra o chamado “Direito Civil Constitucional”. A (re)leitura constitucional do Direito Privado mostrou-se e ainda mostra-se importante para a compreensão da superação do sistema clássico introjetado no tripé clássico do direito civil. A ascensão do “ser” em relação ao “ter” flui para a construção teórica do Direito Civil, atingindo também a tutela jurídica da propriedade.

O que se percebe, na realidade, é que parte importante da doutrina passa a pensar em possibilidades para a construção de um direito que liberte. Na descrição crítica da edificação do Direito Civil nucleado, tradicionalmente, em torno do patrimônio, e na busca de uma nova concepção de patrimônio que coloque no centro das relações jurídicas e pessoal e seus respectivos valores personalíssimos, especialmente, dentre eles, aquele jungido de uma existência digna.

Este giro subjetivo do fenômeno jurídico, aqui tratado a partir da perspectiva do direito à propriedade, importa as noções de despatrimonialização, pluralismo e solidariedade.

Na perspectiva jurídica, é para as pessoas que o direito foi feito. Surge assim, como destaca Eduardo Novoa Moreal, “(…) a imagem do homem coletivo, pertencente a uma coletividade viva e integrada, conforme uma ordem socialmente orientada, na qual se tende a nivelar os indivíduos em um plano que permita, nas melhores condições possíveis, o maior desenvolvimento de todos eles.”Compreendem-se, assim, como fundamentais as palavras de Jesús Antonio de la Torre Rangel:

El tema Del derecho de la propriedad está, como decíamos, em relacíon com los pólos Del “ser” t el “tener”, muy especialmente em el de la propriedad de los medios de producción. La explicación que nos proporciona Antoncich (1088:8) es clara: El trabajo supone instrumentos, materia prima, productos; es una cadena del ‘tener’ cosas a fin de satisfacer lãs necessidades del ser. Pero lo importante no es el tener de las cosas, sino el ser de las personas. De ahí la esencial perversión humana de sobrevalorar la propriedad y el tener de las cosas, más que la vida e el ser de las personas. La más triste expresión de este desorden es la sociedad que antepone el capital al trabajo, lo que equivale a decir, el tener sobre el ser.

Neste influxo, faz-se mister olhar o direito e, conseqüentemente, a propriedade, sob a ótica do sujeito concreto, ser humano reconhecido em sua concepção ética e digna como valor supremo a ser protegido.

[…]

Ancorados nesses pressupostos que lançamo-nos à caminhada jurídica de afirmação da vida no campo, com a certeza de que as mudanças necessárias são possíveis desde que ousemos sonhar com um outro porvir, constitucionalmente mais adequado. Subscreve-se, por fim, lição necessária para seguir em frente:

As mudanças necessárias não acontecem só porque nós acreditamos que é possível um mundo melhor. Essas mudanças hão de verificar-se como resultado das leis de movimento das sociedades humanas, e todos sabemos também que o voluntarismo e as boas intenções nunca foram o motor da história. Mas, a consciência disto mesmo não tem que matar nosso direito à utopia e nosso direito ao sonho. Porque a utopia ajuda a fazer o caminho. Porque sonhar é preciso, porque o sonho comanda a vida.

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Villa x Olavo: a importância das narrativas na política

Por Lucas Berlanza, publicado no Instituto Liberal

Em edição recente da TVeja, o historiador Marco Antônio Villa causou polêmica ao comentar a presença, nas manifestações de rua que abalaram o Brasil, de referências ao escritor, jornalista e filósofo Olavo de Carvalho; sem mencionar seu nome, Villa disse que o “astrólogo” que publica “vídeos no Youtube” é “fascista”, representa a “extremíssima direita”, e o fato de ser “antipetista” não faz com que o próprio Villa se sinta à vontade em ser associado a ele. Dada a popularidade de Olavo, naturalmente o burburinho foi grande e tomaram-se as mais variadas posições, a favor ou contra as declarações do historiador e membro da equipe de Veja. Cada um pode pensar a respeito como preferir, inclusive o próprio – que tem direito, diga-se de passagem, de aprovar ou reprovar, parcial ou totalmente, a obra de qualquer um – embora particularmente eu considere as acusações um tanto gratuitas, para dizer o mínimo. No entanto, acredito que o fato de Olavo ter sido mencionado ofuscou um pouco outra coisa que Villa disse na mesma oportunidade, reforçando um tipo de discurso que ele já vinha apresentando em outros momentos, e que me parece um problema mais decisivo e abrangente.

Villa afirmou ser um absurdo dizer que o PT é “comunista”, porque este se “associa ao grande capital”. Segundo Villa, o “comunismo” acabou com a queda da União Soviética, existindo apenas onde houver total “socialização dos meios de produção”, isto é, onde o Estado controlar absolutamente toda a produção, inexistindo mesmo qualquer resquício de economia de mercado, e não havendo a noção de propriedade. Como o modelo brasileiro envolve a associação do poder público a grandes empresários, os “amigos do rei”, beneficiados e protegidos em um ambiente de fortíssima restrição ao liberalismo econômico, realmente ele não se enquadra nessa descrição. Tampouco os modelos vizinhos, como o venezuelano e o argentino; a propriedade privada não está totalmente abolida, conquanto esteja aí submetida a pesadas restrições quanto à liberdade de uso e manuseio. Perguntamo-nos, entretanto, em que lugar ou em que momento da História, esse “comunismo” de que fala Marco Antônio Villa realmente existiu. Já sabemos, desde a Nova Política Econômica de Lênin até a “perestroika” dos últimos anos soviéticos, que em nenhum momento, nem sequer na nação-ícone no que diz respeito à aplicação da ideologia marxista-leninista, essa estatização perfeita e absoluta se fez presente. E não se fez porque é impossível, como os economistas liberais, em especial os austríacos – com sua análise do problema do cálculo econômico sem os parâmetros fornecidos pelo mercado -, já sustentaram. Qualquer sociedade que intentar a implantação de um sistema socialista será, na prática, uma forma mais ou menos extremada de “capitalismo de Estado”. Nada disso encontra eco nas declarações de Villa, não obstante ele seja um historiador, de quem se esperaria certo conhecimento a respeito; noutras vezes, por exemplo, em palestra no dia 28 de novembro do ano passado, ele disse com todas as letras que o PT é um “partido de direita”, devido a essa, repetimos, “associação com o grande capital”, e menosprezou a importância do Foro de São Paulo, chegando a dizer que “ali não é mais esquerda”.

Villa diz tudo isso, não obstante reconheça, também por diversas vezes, que o PT tem um “projeto criminoso de poder”, construído com base em uma “corrupção sistemática” para promover um intenso “aparelhamento de Estado”. Avaliemos; é um mérito, sem dúvida, reconhecer a excepcionalidade do esquema petista, e apontar a gravidade de suas iniciativas. Não há dúvidas de que estamos diante de uma aberração de viés totalitário que gostaria de se perpetuar no governo a qualquer custo, sem entraves morais quanto aos métodos a serem aplicados para tal propósito. No entanto, o que o raciocínio de Villa faz é esvaziar esse projeto de qualquer conteúdo ideológico, é menosprezar a importância da esfera ideológica – de retórica e constituição francamente socialistas, francamente ancoradas no que se convencionou chamar de “esquerda” – na sustentação da “liga” de suporte desse sistema em prática. Há aqueles que vão além; sem reconhecer a excepcionalidade histórica do projeto petista, consideram que toda a política brasileira é conduzida apenas por fisiologismo e troca de favores, sendo todos igualmente corruptos e dispostos a abdicar de suas coerências ideológicas pelos interesses temporais. O PT não seria de esquerda, nem de direita, nem socialista, nem liberal, nem conservador, apenas corrupto – como o seriam, aliás, todos os outros. Como argumento, apontam a necessidade de coalizões, em que lideranças como Lula e Sarney acabam por participar de um mesmo governo.

Vamos por partes. Primeiramente, reconhecendo que esse fisiologismo, esse descompromisso com princípios, toma parte em grande medida em nosso cotidiano político, sim; as tentativas de fundir PTB e DEM são a prova mais contundente disso. Contudo, por mais semelhanças que tenham, não consigo considerar os sociais democratas e sociais liberais do PSDB exatamente iguais aos bolivarianos do PT, nem equiparar um Ronaldo Caiado a uma Luciana Genro. Ainda que diluída, sem uma representação generalizada e consistente na esfera partidária, a diferença ideológica existe e movimenta discussões a respeito de pautas públicas a serem implementadas. Essa nos parece uma realidade inconteste. Longe estamos, porém, do ideal; a representação de pensamentos mais liberais ou conservadores é parca e mal sistematizada, mal estabelecida. Isso pode estar mudando com o recente crescimento desse tipo de concepção sócio-política no país, especialmente entre as juventudes, mas ainda não é a realidade na política prática. Durante muito tempo, os pensamentos ditos de esquerda se tornaram amplamente hegemônicos no âmbito cultural, fornecendo uma base discursiva para as atitudes dos políticos e partidos considerados de esquerda, que a empregam para chegar aos seus fins – que são, de fato, atingir e agarrar o poder. Tiveram – e ainda têm – a massiva penetração nas universidades, em veículos de comunicação e, até este ano, nas ruas (onde já sentem cair significativamente o seu poder).

Mas aí é que está; o PT e os aliados do Foro de São Paulo – uma entidade que, depois de criada em 1990, viu, num sucesso difícil de menosprezar, seus partidos-membros tomarem a liderança em uma grande parte dos países do continente, atribuindo, eles mesmos, importância a essa organização comum de discussão e orquestração de programas para chegar a esse ponto – atingiram o governo, procurando comprometer as estruturas constitucionais e representativas, com base em uma retórica ideológica bem definida. Pelo simples fato de estarem eles organizados no Foro, têm, em especial destaque para o nosso caso, uma política externa demasiado ideológica. Eles não falam em “valores ocidentais”, em “liberdades de mercado” ou “responsabilidades individuais”; falam em “combate ao imperialismo americano” (leia-se: criação da “Pátria Grande”), em “democratização da mídia” (leia-se: censura), em “justiça social e redistribuição, democratização das riquezas” (leiam-se : políticas sociais para instrumentalizar as faixas com menos recursos a fim de se sustentarem no poder, restrições ao empresariado, restrições ao comércio, forte controle e intensa regulação). Ora, o que se tem aí é um nítido discurso ideológico, com uma matriz muito clara à esquerda (e uma esquerda com quase nenhuma moderação), que sedimenta e fortalece pautas práticas a serem apresentadas, numa tentativa de impô-las aos países que governam – com maior ou menor sucesso. No Brasil, os “fisiológicos” do PMDB tiveram rusgas com o PT, seu aliado pragmático – no mesmo sistema de coalização anteriormente mencionado -, por bloquearem algumas dessas pautas que são, frisemos, claramente de orientação ideológica e, sim, frisemos também, fortalecem aquele “projeto de poder” via “corrupção sistemática” para “aparelhamento do Estado” que Villa concorda existir. Isso mostra, aliás, que ambas as legendas, embora envolvidas em escândalos de corrupção, não se equivalem, como alguns querem fazer crer.

Parece-nos evidente o erro de querer ver uma coisa separada da outra. A construção de narrativas, ancoradas em agendas ideológicas esquematicamente insufladas no conteúdo cultural de uma sociedade, é fundamental para solidificar esses projetos de poder e dificultar o combate a eles. Discursos como o de Villa criminalizam a entidade concreta “PT”, mas, além de depreciar sutilmente o próprio capitalismo, poupam esse conteúdo ideológico – esquerdista – das críticas, como se ele devesse ficar numa posição imaculada, imune e passando por completamente inocente. Esse esquerdismo irracional acaba ficando protegido, facilitando o trabalho de quem deseje, uma vez caia o edifício petista, manter o país nas teias do subdesenvolvimento, começando mais um ciclo de perpetuação de poder e mantendo a hegemonia, a partir do mesmo discurso – mudando-se apenas os nomes. Uma demonstração prática disso é que, para posar de “moderado”, Villa ingenuamente – quero crer – ataca o PT com a mesma argumentação, vejam só, do PSOL, torpedeando o maldito “grande capital”. É o tipo de oposição que a esquerda mais repulsiva pediu ao Santo Marx!

Considero grave erro estratégico procurar entender a política esvaziada de seu componente simbólico e ideológico. Isso seria um tiro no pé, e seria deixar de combater o adversário em uma esfera fundamental, em que não se estaria oferecendo a alternativa imperiosa para sedimentar uma reação contrária. Se uma oposição realmente calcada em princípios e valores não tomar a parte que cabe a ela nessa disputa, não compreender essa necessidade e preferir ver apenas o partido hoje no poder como oponente, estaremos nos arriscando a assistir a uma sucessão de “proto-caudilhos” socialistas no poder, que sempre terão todas as ferramentas na própria sociedade a seu favor, e nunca daremos o passo adiante que a sanidade política nacional tanto exige.

Nota do blog: alguns leitores já tinham me pedido para comentar sobre essa “birra” entre a direita, e eu vinha evitando, pois acho que tudo que não precisamos agora é de um racha entre os antipetistas. Soube que Olavo até me citou esses dias, dizendo que eu também já o chamei de “embusteiro” e depois reconheci que “paguei mico”. Eu reconheci alguns erros sim, mas continuo condenando a postura de Olavo em vários aspectos, por achar que ele é um desperdício de intelecto, principalmente quando se coloca a “debater” com qualquer um e parte logo para os xingamentos, algo inadequado num filósofo, e também por julgar que há, entre seus muitos seguidores, certo clima de seita sob um guru infalível, algo inaceitável para um bom mestre. A própria reação de muitos, acusando Villa de “socialista” ou “vendido”, demonstra isso. Villa errou nesse caso em particular, em minha opinião, mas não é um “vendido”, tampouco um “agente da esquerda”. Acho que ele apenas tenta se distanciar de uma direita tida como mais extremista ou caricata, até mesmo por esse tipo de postura, e nesse afã falou bobagem, levantou bola desnecessária para o inimigo, e deveria pedir desculpas a Olavo. Dito isso, trata-se de um historiador sério e um grande combatente do petismo, que merece todo nosso apoio e respeito. Olavo, por seu lado, deveria se tocar que já teve boa parte de seu prestígio resgatado, que tem muito conhecimento e que poderia colocá-lo a serviço da causa conservadora ou antipetista (não são sinônimos) de forma mais inteligente, em vez de sair xingando qualquer um que dele discorda e fomentando, de certa forma, esse clima de briga. Olavo parece viciado em polêmica, mas a direita precisa, hoje mais do que nunca, de união e agregação. É, inclusive, o que me levou a reconhecer meus erros em relação ao próprio Olavo…

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A doença do Brasil: o centralismo tribal

Até quando vamos tolerar esses caciques?

Qual a grande vantagem do sistema capitalista de livre mercado? Sua descentralização impessoal, em síntese. Milhões de indivíduos, movidos por seus próprios interesses e guiados por uma “mão invisível” acabam produzindo um resultado mais eficiente e benéfico para a imensa maioria. Esse sistema de trocas é impessoal, ou seja, não compramos ou vendemos para o outro olhando cara e coração, suas intenções, cor da pele, credo religioso, mas sim o mérito, o valor subjetivo.

É justamente tal impessoalidade que incomoda muita gente, em especial dos “intelectuais” românticos. Eles gostariam de ver a boa intenção nas trocas, o altruísmo, a camaradagem. Não entendem que isso seria matar a galinha dos ovos de ouro, voltar para um tribalismo onde o conhecimento pessoal limitava sobremaneira as trocas. Não dou crédito com base na confiança das regras impessoais do jogo, e sim na afetividade. Ora, só dou crédito, então, para poucos amigos!

Essa mentalidade tribal leva ao escambo, contra o lucro impessoal do capitalismo. É muito mais limitado, restringindo as trocas possíveis na economia. E está por trás do patrimonialismo também, pois a coisa pública (república) acaba vista como “cosa nostra”, e a patota no poder como uma grande famiglia. Eu só favoreço os “meus”, e daí surge o privilégio (de prive leges, leis privadas). É um sistema condenado à ineficiência e à corrupção, pois calcado na camaradagem, não na confiança no próprio sistema impessoal.

Esse tem sido um dos temas mais presentes nos trabalhos do antropólogo Roberto DaMatta, e, com base em fala de Mujica, foi também o assunto de sua coluna de hoje. Abaixo, alguns trechos interessantes:

O Brasil é doente, diagnosticou o insuspeito ex-presidentre do Uruguai José Mujica, numa entrevista à BBC que O GLOBO repercutiu na sua edição do dia 24 do corrente. Para Mujica, com 80 anos e muitos quilômetros rodados na vereda política e tendo como norte a irmandade esquerdista latino-americana, a patologia nacional brasileira tem como centro o “tráfico de influência” que seria uma “tradição” do nosso sistema político. Concordo em gênero, número e grau com Mujica.

[...]

A lógica do dar e receber (ou do dar para receber) é o coração do “favor”. Se eu te faço um favor, se eu te devo favores, esses favores nem sempre se encaixam nas divisões ideológicas e jurídicas que regem o Brasil como país.

[...]

Num nível tudo parece muito simples: gastamos muito, erramos muito mas, acima de tudo, continuamos a imaginar a centralização como a saída para todos os problemas nacionais, esquecendo a força dos velhos costumes, os quais têm o poder das velhas tecelagens, como revela Mujica.

Tanto no plano econômico quanto no político, as regras são claras e formais. Mas o mundo das “influências” advindas da casa, uma ética da reciprocidade interfere com a do Estado e distorce o chamado “espirito do capitalismo”. Nessa tecelagem, a empresa não visa ao lucro, mas ao emprego para os amigos e recursos para o partido.

[...]

É impossível resistir aos amigos, mas é muito mais difícil liquidar essas sobras aristocráticas que são, a meu ver, a marca mais forte e permanente do nosso republicanismo: cargos que impedem punição, crimes que prescrevem, responsabilidades que não são cobradas. Num certo sentido, não temos noção da tal “coisa pública” — esse conceito imprescindível para uma vida igualitária e democrática — republicana.

Em suma, precisamos deixar de ser uma grande tribo controlada por “caciques e amigos” e nos transformar, de fato, numa República com regras impessoais, válidas igualmente para todos, com ampla liberdade individual e um sistema dominado pelas trocas voluntárias.

Rodrigo Constantino

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