Gilmar Mendes concede liminar e suspende farra de R$ 100 milhões para Planalto torrar em publicidade oficial

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu neste sábado liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu, atenção!, um crédito extra de imodestos R$ 100 milhões para a Presidência da República, em fim de festa, torrar em publicidade. Explica-se: a quase ex-presidente Dilma resolveu, como se sabe, usar a caneta nestes últimos dias de poder como se não houvesse amanhã. E não há mesmo!  Para ela! Mas o país, felizmente, tem futuro depois de Dilma.

No dia 28, quinta-feira, a doutora baixou uma Medida Provisória — que tem, portanto, efeitos imediatos, ainda que não aprovada pelo Congresso — abrindo um crédito extraordinário de R$ 180 milhões em favor do Ministério do Esporte e da Presidência da República. Desse total, R$ 100 milhões seriam destinados à publicidade oficial e comunicação institucional.

O partido Solidariedade entrou com uma ADI, com pedido de liminar, cobrando a suspensão da grana. Mendes manteve o repasse dos R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte, já que o dinheiro deve ser destinado à  “implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”, mas suspendeu os R$ 100 milhões que iriam para a publicidade oficial.

O ministro está exorbitando? Não! Ele lembrou que, até 2005, o tribunal não reconhecia a sua competência para interferir em matéria que dizia respeito a Orçamento. A partir desse ano, no entanto, houve uma mudança de orientação “a respeito do tema e passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, em sentido amplo, pela via da ação direta.”  E cita vasta jurisprudência a respeito.

Vamos ver. No texto da MP, para liberar o crédito extraordinário, o governo apela ao “Artigo 62 da Constituição, combinado com o Artigo. 167, § 3º”. Certo! O que diz o Artigo 62? Que se pode recorrer a medidas provisórias “em caso de relevância e urgência”. Huuummm… E o que reza o Parágrafo 3º do Artigo 167? Bem, segurem-se na cadeira: que “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Venham cá: publicidade oficial, o mero proselitismo, é “urgente e relevante”? Mais: o governo recorrer aos meios de comunicação para falar bem de si mesmo é situação equiparável a “guerra, comoção ou calamidade”? Ora, isso é abusar da boa-fé alheia, não é mesmo?

Ao conceder parcialmente a liminar, Gilmar Mendes observou:
“Não vai nisso, decerto, qualquer juízo quanto ao mérito das despesas em si. Podem, em princípio, ser meritórias, importantes e oportunas. Entretanto, não são aspectos que caiba a esta Corte examinar. Não é papel deste Tribunal discutir a conveniência e a oportunidade das despesas de que trata a medida provisória em questão. É dever desta Corte guardar a Constituição, e o texto constitucional é claro ao dispor que as únicas despesas que autorizam a abertura de créditos extraordinários são as “imprevisíveis e urgentes”, equiparáveis às “decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Quanto à imprevisibilidade, vale ainda ressaltar que não basta que a despesa não tenha sido antes prevista, deve ser imprevisível.”

E olhem que o ministro foi compreensivo — certamente quer evitar o chororô de que o STF estaria criando embaraços à realização dos Jogos Olímpicos. Por que digo isso? Porque, afinal, esse evento está no calendário faz tempo, certo? Não há nada de imprevisível nisso. Tampouco a jornada esportiva se equipara a situações de calamidade.

Os demais ministros vão se posicionar. Com um mínimo de bom senso, hão de endossar unanimemente a liminar concedida por Mendes e suspender definitivamente o tal repasse. E o farão por dois motivos:
1) porque cabe, sim, ao Supremo o chamado controle de constitucionalidade de matéria orçamentária;
2) porque os motivos alegados pelo governo não amparam a abertura do crédito: a matéria não é urgente, não é relevante nem imprevisível.

É só o governo Dilma tentando fazer lambança com R$ 100 milhões menos de 15 dias antes de ser apeado do poder.

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Dilma e Lula comandam patuscada golpista neste domingo

Dilma Rousseff e Lula discursam neste domingo no Vale do Anhangabaú, num ato liderado pela CUT. A pauta, como se sabe, é uma só: os golpistas do PT vão protestar contra a democracia e o estado de direito, que eles chamam de “golpe”. Os organizadores esperam reunir 100 mil pessoas. Que fossem 500 mil ou um milhão. E não se mudaria a natureza indigna do evento.

“Indigna por quê? Então petistas não podem se reunir?” 

Ora, é claro que sim! Ocorre que essa é uma manifestação claramente contrária à aplicação da Constituição e das leis. Não se trata só de um ato de solidariedade a uma moribunda. Nada disso! O que se vai anunciar no Anhangabaú, mas uma vez, é a disposição de um partido, de uma central sindical e de lideranças políticas de sabotar um governo que será constitucionalmente erigido, segundo as regras da democracia vigente no país.

E isso ainda não retrata a indignidade por inteiro. Dilma deve anunciar a correção no Bolsa Família, com variação de 6% a 9,5%, e um reajuste de cerca de 5% na tabela de Imposto de Renda.

Atenção! As duas decisões foram tomadas ao arrepio da área econômica, sem nenhum planejamento ou estudo consistente sobre o impacto das medidas nas contas públicas. Para ser preciso, apelou-se a Dilma que não fizesse isso agora. Mas ela não está nem aí.

Digam-me: não foi isso o que a ainda presidente fez continuamente ao longo de pouco mais de cinco anos de governo? Ela toma decisão e pronto! Que se danem as vozes contrárias. E, desta feita, além da irresponsabilidade costumeira, há a decisão explícita de criar dificuldades para o sucessor. Ao tomar essa decisão, Dilma pretende opor o seu suposto “governo social” ao suposto “governo neoliberal” de Temer. É um lixo moral!

Essa é a presidente que pedalou. Essa é a presidente que quebrou o setor elétrico. Essa é a presidente que quebrou a Petrobras. Naquele que será um de seus atos derradeiros, vai atuar com a insensatez de sempre. E, certamente, vai reiterar em crimes de responsabilidade outros, que não estão na denúncia que chegou ao Senado. Ou alguém duvida que o ato de logo mais da CUT, com Lula e Dilma no palanque, será uma afronta ao Legislativo e ao Judiciário? Mais: dada a forma como a presidente tomou sua decisão, estamos também diante de um ataque à probidade administrativa.

Dilma está se tornando uma caricatura de si mesma. A presidente que vai cair porque atentou contra a Lei Fiscal decide, num dos seus “atos de resistência”, atentar contra… a Lei Fiscal!

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Alexandre de Moraes segue sendo o melhor nome para a Justiça

Vou reiterar um ponto de vista que já expressei aqui: entendo que Michel Temer, futuro presidente da República, deveria considerar o nome de Alexandre de Moraes, hoje secretário de Segurança Pública de São Paulo, para o Ministério da Justiça. É um constitucionalista de primeiro time, um homem com sólida formação intelectual e com experiência naquele que é um dos principais desafios da pasta, acho eu: formular e aplicar uma política federal de segurança pública, em conexão com os Estados. A ilação surgida aqui e ali de que seria um homem de Eduardo Cunha é coisa de gente que ambiciona o lugar. Trata-se de uma tolice. Antes que volte ao ponto. Algumas considerações.

Há coisas que são realmente curiosas. Leio aqui e ali críticas à decisão de Temer, que desistiu do nome de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira para o Ministério da Justiça — decisão que elogiei aqui. E, deixei claro, não porque Mariz não seja um homem honrado. É, sim! Também se trata de um profissional de primeiro time. Mas é fato que suas críticas à Operação Lava Jato desafiam um sentimento popular que nada tem de negativo: as pessoas estão cansadas da bandalheira — o que não quer dizer que exageros que afrontem o estado de direito não devam ser combatidos.

Curioso! Esses que ora criticam a não nomeação estariam com cinco pedras na mão se Mariz tivesse sido confirmado no cargo. Ou não se diria, com certeza, à larga, tratar-se de uma forma de emparedar a operação? Ora…

No texto mais aloprado que deve ter escrito na vida, o petista André Singer cravou o seguinte em sua coluna na Folha deste sábado:
“Qualquer iniciativa de aplacar a sanha da República de Curitiba, como foi o virtual convite a um dos advogados de acusados para ocupar a pasta da Justiça, pode ter resultado em bumerangue”.
Explico o sentido porque o texto tem o defeito adicional de ser obscuro: Singer, o petista que já foi porta-voz de Lula, está decepcionado porque Temer não cometeu o erro que permitira à companheirada dizer que o futuro presidente quer esfriar a Lava Jato. Tiraram o doce da boca do crítico, e ele ficou triste.

Notem que, segundo o petista, o convite a Mariz seria “uma forma de aplacar a Lava Jato”. Bem, se era, então por que Temer desistiu? É evidente que não faz sentido. Também na Folha, Elio Gaspari infere que Mariz foi desconvidado em razão de sua franqueza, virtude que estaria em falta. Pois é. Fico curioso em saber o que teria escrito Gaspari sobre essa franqueza se o convite tivesse sido mantido. Ou melhor: não fico.

Volto ao ponto
Mais de 50 mil brasileiros continuam a ser assassinados por ano no país. É um escândalo. Uma das heranças malditas do lulo-petismo é ter ignorado solenemente essa questão. Aliás, nas áreas de maior influência da companheirada, as taxas de homicídio deram saltos brutais; onde eles não conseguiram meter a mão — São Paulo, por exemplo —, aconteceu o contrário: queda no número de mortos.

Defendo o nome de Moraes porque ele tem a formação intelectual necessária para o cargo, mas também tem experiência executiva no enfrentamento dessa questão. É a pessoa adequada para estabelecer os fundamentos de uma política federal de segurança pública. E, bem, conhece a Constituição, né? Isso anda a fazer falta no Ministério da Justiça, como se sabe. José Eduardo Cardozo, depois ter salgado a terra na pasta, resolveu levar seus exotismos teóricos para a Advocacia-Geral da União.

E por falar em AGU…
Sim, depois da passagem de Cardozo  pela AGU, será preciso recuperar a dignidade de tal ente, que vem sendo cotidianamente humilhado pelo valente. Será preciso “reinstitucionalizar” a Advocacia-Geral.

Que tal um ex-ministro do Supremo para fazê-lo? Ayres Britto, cujo nome já foi aventado para a Justiça, daria, parece-me, um ótimo advogado-geral. Urge que a função seja ocupada por alguém sem vinculação partidária, que se dedique àquela coisa tão antiga entre nós: o bem comum.

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Jungmann na Defesa? É o homem certo no lugar certo!

Consta que Michel Temer, que vai assumir a Presidência da República em alguns dias, pensa em convidar o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) para assumir o Ministério da Defesa. Tomara que seja verdade. E eu o afirmo por várias razões.

Ministro da Reforma Agrária de FHC, Jungmann soube desarmar o gatilho do MST sem entregar o setor a João Pedro Stedile e seus comandados, que, obviamente, nunca estiveram interessados em reformar coisa nenhuma, mas em manter a indústria de invasões e se alimentar, por meio das cooperativas, com o dinheiro destinado à agricultura familiar.

O deputado pernambucano é um caso cada vez mais raro de político com formação intelectual. Não me refiro à escolaridade formal, mas à cultura política. Jungmann leu as coisas que interessam sobre o país e tem visão estratégica. Está entre as pessoas capazes de um entendimento superior da função das Forças Armadas no Brasil: além da defesa do território, com papel subsidiário na manutenção da ordem interna, também podem e devem ser polos de desenvolvimento tecnológico.

Mais: o deputado tem um excelente trânsito nas Três Armas, e isso não quer dizer que seja uma daquelas vivandeiras que gostam de fazer proselitismo em porta de quartel. Ele é um estudioso da área, o que lhe garante há muito tempo uma interlocução republicana e democrática com o Alto Comando.

Inexiste hoje, felizmente, uma “questão militar” no Brasil de caráter vicioso. Ao contrário. As Forças Armadas estão cônscias, muito mais do que parte considerável do poder civil, de suas atribuições constitucionais. Quando os aloprados do Planalto chegaram a ventilar a possibilidade de Dilma decretar estado de defesa, coube a um militar graduado fazer uma pergunta: “Mas sob qual pretexto? Qual é a ameaça?”. Obviamente, não havia.

A pergunta quer dizer o seguinte: se houve um tempo em que os militares se assanhavam a sair às ruas para pôr ordem na casa, hoje, com absoluta certeza, eles preferem não se meter em questões políticas e atuam para não ser engolfados pelo coquetel de crises que aí está. E isso quer dizer, também, que não hesitarão em garantir a Constituição, na sua plenitude.

Para tanto, é importante haver um ministro da Defesa que não seja mero esbirro de um partido ou de uma ideologia que, no limite, tem nas Forças Armadas potenciais adversárias. Torço muito para que seja verdadeira a intenção de Temer.

Jungmann seria o homem certo no lugar certo!

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Janot pede ao STF que proíba PF de negociar delações

Por João Pedroso de Campos, na VEJA.com:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que caibam exclusivamente ao Ministério Público as negociações de acordos de delação premiada. Dirigida ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, a ação pede, na prática, que se proíba a Polícia Federal de pactuar acordos de colaboração sem a participação dos procuradores do MP.

A ação de Janot mira trechos da lei 12.850 de 2013 que legitimam a participação de delegados da PF nas tratativas. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os trechos são inconstitucionais e devem ser suspensos e anulados por contrariarem “o devido processo legal, o princípio da moralidade, o princípio acusatório, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição, a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira e a função constitucional da polícia, como órgão de segurança pública”.

Rodrigo Janot afirma que a investigação policial deve ser feita “em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP”. Para o procurador-geral, “motivos corporativos” acabaram por atribuir à Polícia Federal funções além da competência de “subsidiar a atuação do Ministério Público”, a quem cabe dirigir a investigação criminal até a denúncia à Justiça ou arquivamento.

A exclusividade do Ministério Público, conforme argumenta Janot, está relacionada, entre outros princípios, à preservação da autoridade do juiz, à ampla defesa e à competência para negociar o perdão judicial e a diminuição de penas a delatores.

Embora busque retirar da PF a prerrogativa de negociar com colaboradores, Janot pede ao STF a “modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade” para preservar o efeito dos acordos de delação já firmados por delegados federais que os tenham considerado em investigações e processos criminais.

Por meio de nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), os delegados federais “lamentam” a ação de Janot ao STF, cujo possível deferimento classificam como “extremo retrocesso”. Segundo a nota da ADPF, “soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma Ação para dificultar a atuação da Polícia Federal”. Os delegados federais argumentam que a ação representa risco às operações Lava Jato e Acrônimo e ironizam: “As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a Ação proposta por Rodrigo Janot”.

Um dos exemplos recentes de acordo de delação firmado com a Polícia Federal sem a participação inicial do Ministério Público é o de Danielle Fonteles, dona da agência de propaganda Pepper Interativa, ajustado no âmbito da Operação Acrônimo, cujos depoimentos implicaram as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014 e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

A delação de Danielle à PF baseou o indiciamento de Pimentel. Ao chegar à Procuradoria-Geral da República, a delação de Danielle foi dividida em duas partes. Citações à presidente Dilma Rousseff foram encaminhadas ao STF, e as menções a Pimentel, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde corre o processo da Acrônimo.

Além de Daniele Fontelles, delatores da Operação Lava Jato, como os lobistas Julio Camargo e Fernando Baiano, também negociaram a colaboração com a PF.

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Denúncia contra Dilma não deve ser ampliada, diz Lira

Na VEJA.com:

O presidente da comissão especial do impeachment no Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou nesta sexta-feira que a denúncia contra a presidente Dilma Rousseff não deve ser ampliada com fatos novos – como as investigações da Lava Jato – durante a tramitação do processo na Casa.

“Nessa primeira fase de funcionamento, a comissão já decidiu que a denúncia será exclusivamente sobre os dois itens que são contidos na denúncia da Câmara: os seis decretos e aquilo que ficou conhecido como pedaladas fiscais”, disse.

Questionado se isso se manteria na segunda fase, que inicia se os senadores admitirem a abertura do processo contra Dilma, ele disse acreditar que sim, mas afirmou que os senadores poderão discutir novamente a ampliação da denúncia.

As declarações de Lira foram dadas após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que será o responsável por conduzir a segunda fase do processo, que decidirá se a presidente deve ou não ser afastada definitivamente do cargo. Lewandowski orientou o senador a seguir o rito que já foi estabelecido pela Corte em dezembro quando houver dúvidas sobre que caminhos tomar durante os trabalhos da comissão.

Oposição – Apesar das declarações de Lira, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse nesta sexta que iria solicitar que os fatos referentes à Lava Jato fossem acrescentados ao processo de impeachment. Já o relator da comissão, Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou, sem dar maiores detalhes, que o tema Lava Jato “vai ser abordado” em seu parecer.

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DILMA ENSANDECIDA – A ainda presidente chama denúncia de ridícula, enxovalha instituições brasileiras e exalta ditadura cubana

 

Dilma Rousseff está saindo pior do que a encomenda. Vendo-se na iminência de deixar o poder, passa por um período de recrudescimento ideológico. Convicções democráticas mal sedimentadas começam a se rarefazer, e o fundo pantanoso da socialista e da ex-terrorista começam a se vivificar. Sim, ela sabe que não há mais o que fazer por seu mandato. Então afronta as instituições e o bom senso. E isso não exclui nem mesmo meter a mão no caixa. Vamos ver

A presidente voltou a atacar o processo de impeachment nesta sexta. Enquanto Nelson Barbosa (Planejamento), Kátia Abreu (Agricultura) e Eduardo Cardozo (AGU) tentavam defendê-la na Comissão Especial do Impeachment do Senado, ela chamava de “ridícula” — nada menos! — a denúncia elaborada pelos juristas Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

Pela enésima vez, afirmou que seu eventual impedimento é uma tentativa de chegada ao poder de um grupo que não teve votos suficientes. E chamou o processo de “eleição indireta transvestida de impeachment”.

E fez essa discurseira em que situação? Numa cerimônia de prorrogação do programa Mais Médicos. Ela assinou nesta sexta-feira uma Medida Provisória aumentando em três anos o prazo de permanência de médicos estrangeiros no Brasil, mesmo sem a revalidação do diploma. A decisão garante a permanência de cerca de sete mil profissionais, que teriam de deixar o programa neste ano.

Até aí, vá lá. A cereja do bolo foi outra. Na cerimônia em que demonizava as instituições democráticas do Brasil, Dilma se mostrou grata à ditadura cubana por, segundo disse, “ajudar o Brasil”. Como vem se tornando padrão nos últimos eventos dentro do Palácio do Planalto, a plateia, formada por participantes do programa, entoou por diversas vezes gritos contra o impeachment, como “Não vai ter golpe” e “Fora, Cunha”.

No seu discurso ensandecido, Dilma disse que não cometeu crime nenhum e que apenas garantiu a continuidade de “programas sociais e de incentivo à indústria e à agricultura”. Bem, qualquer governante poderia, então, fazer a mesma coisa, certo?

E ela não vai parar por aí. Já está decidido que participa do ato de Primeiro da Maio da CUT, em São Paulo. Se não mudar de ideia, pretende anunciar reajuste no Bolsa Família e correção na tabela do Imposto de Renda. Isso tudo sem consultar o Orçamento.

É a militante da VAR-Palmares no comando.

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