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O ministro José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União, entrou com uma ação no STF — Supremo Tribunal Federal — pedindo a nulidade dos atos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que está em andamento na Câmara, alegando cerceamento de defesa e ampliação do objeto do processo.
A petição reclama da juntada do relatório da delação premiada do senador Delcídio do Amaral durante os debates do Conselho, que seria “documento absolutamente estranho ao objeto da denúncia”, que não deveria ser levado em conta no processo: “Limites da denúncia foram ultrapassados nos debates e discussões encetados perante a Comissão Especial, o que redunda na inviabilização da efetiva defesa, diante da ausência de estabilização dos fatos imputados, a par de terem sido trazidos à tona diversos argumentos de índole política, absolutamente estranhos à denúncia e aos fatos objeto de apuração”, diz a ação.
Outra reclamação é que na exposição da denúncia do pedido de impeachment na Comissão, os juristas Janaina Pascoal e Hélio Bicudo, que teriam tratado de assuntos estranhos ao pedido em suas falas.
O relator do pedido do governo será o ministro Luiz Edson Fachin.
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