Lei 9.096 disciplina a propaganda política, e o PT a desrespeitou de modo explícito

A decisão da ministra Laurita Vaz, que suspendeu a veiculação da propaganda política terrorista do PT, é só uma questão de apego à lei. Sim, existe um diploma legal que regulamenta a propaganda partidária, que não é não pode ser propaganda eleitoral. Refiro-me à Lei 9.096 , de 1995, que foi escandalosamente agredida pelo PT. Transcrevo alguns trechos em azul:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

I – difundir os programas partidários;

II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

(…)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

(…)

II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

(…)

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:

I – quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

(…)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.

Retomo

Logo, propaganda política não pode se confundir com propaganda eleitoral, como fez o PT. Ao afirmar, de forma oblíqua e malandra, que só a continuidade do atual governo garantirá as conquistas da população, é evidente que não se cuida de doutrina ou de defesa de ideias.

A fronteira pode ser tênue, mas existe. Deixo claro aos leitores que sou, desde sempre — podem procurar aí; não é de hoje —, contrário a propaganda política e eleitoral obrigatórias. Trata-se de um resquício de autoritarismo. Quem quiser que se organize para comprar horário e mandar sua mensagem. É assim, por exemplo, nos EUA. Mas falamos disso outra hora.

O que importa agora é que, sim, existe uma diferença entre o horário eleitoral gratuito, reservado aos períodos de campanha, e o horário político. E o PT não respeitou. Além de a propaganda ter de ser retirada do ar, é preciso punir o partido.

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