Com MP, Temer parcela dívidas de estados e municípios

O presidente Michel Temer editou nesta terça-feira uma Medida Provisória de renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência. O texto prevê o parcelamento em até 200 meses desse débito. Além disso, permite a redução de 25% de encargos e multas e o abatimento de 80% dos juros. Batizado de Programa de Regularização Tributária, e popularmente conhecido como novo Refis, o plano sofreu algumas mudanças para favorecer as administrações municipais. De acordo com a proposta original, o governo iria arrecadar cerca de R$ 8 bilhões com o novo Reffis. Com as mudanças, esse número passou para R$ 1 bilhão. A flexibilização da MP faz parte da estratégia do presidente Michel Temer para tentar aprovar a reforma da Previdência, que sofre resistência de muitos parlamentares ainda. A Medida Provisória tem força de lei e já passa a valer no momento de publicação no Diário Oficial, mas, precisa do crivo do Congresso em até quatro meses para ser efetivada.

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