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O Plenário aprovou, por 294 votos a 54 e 3 abstenções, o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que suspende o decreto federal 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social, um sistema de participação popular associado ao Executivo.
Com o pedido de novo registro no painel eletrônico, o Plenário aguarda quórum para iniciar a Ordem do Dia da terceira sessão extraordinária, destinada a votar esse projeto de decreto legislativo e também a Medida Provisória 641/14, cujo parecer na comissão mista trata de temas como regulamentação do setor de energia elétrica, parcelamento de dívidas e tributação de bebidas.
Itens da MP 641
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, considerou que, com base na Lei Complementar 95/98, sobre regras para elaboração de leis, não podem ir a voto a maior parte dos artigos acrescentados à Medida Provisória 641/14 pelo relator da MP, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O parecer do relator foi aprovado pela comissão mista que analisou a medida.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, considerou que, com base na Lei Complementar 95/98, sobre regras para elaboração de leis, não podem ir a voto a maior parte dos artigos acrescentados à Medida Provisória 641/14 pelo relator da MP, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O parecer do relator foi aprovado pela comissão mista que analisou a medida.
Entre os itens excluídos do texto estão o que trata de novas regras de tributação para produtores regionais de bebidas e o parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Procuradoria-Geral da União (PGU). Do site da Câmara Federal
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