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O Movimento Brasil Livre protocolou na Mesa do Senado o pedido de impeachment do ministro Ricardo Lewandowski. A íntegra está aqui. A petição é assinada por Fernando Silva Bispo, conhecido por “Fernando Holiday”, um dos coordenadores nacionais do movimento e candidato a vereador em São Paulo (DEM).
Com propriedade, argumenta-se que Lewandowski violou o Parágrafo Único do Artigo 52 da Constituição ao fatiar a votação, destacando a inabilitação de Dilma Rousseff de seu impedimento. Dado o amplo noticiário que atesta que o ministro participou de tratativas prévias que resultaram no destaque apresentado pelo PT, o documento apela às alíneas 2, 4 e 5 do Artigo 39 da Lei 1.079 para reivindicar o seu impedimento.
É o caso?
Eu já escrevi aqui que acho, sim, ser o caso.
A petição apresentada pelo MBL também cobra que Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa — a quem competiria a primeira decisão sobre pôr para tramitar ou arquivar a denúncia — se declare impedido de tomar a decisão. A razão é evidente: segundo farto noticiário, ele participou da negociação que resultou na fraude à Constituição. Da mesma sorte, reivindica-se que Jorge Viana (PT-AC), primeiro vice-presidente, assim proceda.
O documento assinado por Holiday solicita que a decisão seja tomada pelo segundo vice-presidente, o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A ninguém é dado descumprir a Constituição. Tanto pior se isso se faz de maneira organizada e industriada, como foi o caso.
Impeachment então!
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