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terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Marco Aurélio não pode mandar prender Renan

Estão dizendo que Marco Aurélio pode mandar prender Renan Calheiros.
Bem, não pode.
A prisão por desobediência não se aplica a funcionário público (salvo, expressamente,na lei de mandado de segurança).
Alegar “prevaricação” para defender interesse próprio não é possível. No caso, a questão é institucional.
Além disso, parlamentares somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável. O que não é o caso.


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